Jurisprudência sobre
drogas

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Modus operandi. Quantidade de drogas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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402 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, detentor de condições pessoais favoráveis. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (10 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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403 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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404 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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405 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.

I - Caso em exame... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que em principio deve ser considerada idônea, com esteio na quantidade de droga apreendida com a paciente - 104,60g de maconha e 112,24g de cocaína - e no fato de (supostamente) gerenciar o tráfico de drogas na localidade. Precedentes. ... (Continua)

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407 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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408 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Atenuante da confissão espontânea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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409 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Modulação do patamar de redução. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria e a utilização concomitante na terceira etapa para negar ou mesmo modular a fração de diminuição da pena pelo privilégio no crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada. Transportador de drogas. Mula. Integrante de organização criminosa. Art. 65, III, d,. CP. Confissão espontânea. Atenuante que não se aplica para condenado por tráfico de drogas que reconhece apenas o uso de drogas. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova, que a ré, presa enquanto praticava o transporte internacional de drogas, integrava organização criminosa, sendo inviável afastar tal constatação, em razão do vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas (77,38 kg de maconha). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor e na gravidade concreta do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 por concluir que o réu integrava organização criminosa, diante da relevante quantidade de droga apreendida e das circunstâncias fáticas, a pretendida revisão do julgamento implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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413 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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414 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tipicidade da conduta. Ajuste prévio para entrega de droga em estabelecimento prisional. Desnecessidade da efetiva tradição. Tráfico de drogas configurado. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.( AgRg no AREsp 483.235/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) ... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de reincidência. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Precedente. Afastamento da reincidência.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência (REsp 1.672.654/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). ... (Continua)

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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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418 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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419 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta evidenciada. Fundamento idôneo.

1 - A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.... (Continua)

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421 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... (Continua)

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422 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... (Continua)

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423 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Afastamento da causa especial de diminuição. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem. ... (Continua)

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425 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - REFORMA DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO -

caracterização do porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. ... (Continua)

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427 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar e de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Abordagem policial justificada por atitude suspeita e confissão de posse de drogas em domicílio. Validade da prova. Desclassificação para porte para uso próprio afastada. Forma de acondicionamento da droga, dinheiro em espécie, petrechos utilizados na prática da traficância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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428 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... (Continua)

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429 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Dedicação a atividade criminosa devidamente demonstrada. Inviável revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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430 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Considerável quantidade de droga apreendida (5.978,80 g de maconha). Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. De acordo com a reiterada jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ana Carolina Nepomuceno, condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, busca revisão criminal com base no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do STF sobre posse para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários e o histórico criminal da acusada, que indicam envolvimento com tráfico de drogas. 4. O Tema 506 do STF não se aplica, pois, a presunção de uso pessoal foi afastada pelas circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de uso pessoal pode ser afastada por circunstâncias do caso concreto. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas robustas e histórico criminal. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 506.... (Continua)

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432 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve ser afastado o acréscimo sobre as penas-base com fundamento na quantidade de drogas, vez que tal circunstância só pode ser considerada em uma das fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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433 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas e por furto. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o crime, além do fato do réu responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico de drogas e por ter em seu desfavor 2 condenações. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Multirreincidência e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado na multirreincidência do acusado e na expressiva quantidade de droga encontrada - 1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto devidamente fundamentado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica a fixação do regime mais gravoso, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito. ... (Continua)

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439 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade da prova - ilegalidade na busca domiciliar - inocorrência - autorização formal para ingresso em residência - retratação posterior - irrelevância - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões - flagrante caracterizado - condenação mantida - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Imprescindibilidade.

1 - «É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

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441 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos acusados Kaio Giovani Carvalho Almeida, Edilson Gonçalves Gomes e Fábio Júlio Duarte a prática do crime de tráfico de drogas, bem como de receptação dolosa em relação a Kaio e Edilson. Sentença que condenou os réus Kaio (art. 180, «caput, do CP, e Lei 11343/2006, art. 33, «caput, c/c CP, art. 69) e Edilson (art. 180, «caput, do CP, e art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11343/2006, c/c CP, art. 69), absolvendo o acusado Fábio da imputação deduzida na peça acusatória (CPP, art. 386, VII). Recurso da defesa de Kaio. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante por ambos os delitos. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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442 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Quantidade das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamento utilizado apenas para modular o quantum de diminuição da pena na terceira fase. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, uma vez que o Juiz singular, ao dosar a pena do recorrente para o crime de tráfico de drogas, embora tenha mencionado a quantidade do entorpecente apreendido, deixou claro que a exasperação da pena-base se deu apenas com base na natureza da droga, qual seja, a cocaína. E mais, fundamentou a fixação do quantum de diminuição, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, apenas na quantidade de droga apreendida (58,9 g). ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de drogas. Reincidência. Indícios de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas de cocaína e 443 gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos indícios de organização criminosa. ... (Continua)

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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Balança de precisão e quantidade de drogas (300 gramas de maconha). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, juntamente com uma balança de precisão, elementos que revelam indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESAS -

Buscam a absolvição dos apelantes, por insuficiência probatória, aos réus ELIAS, CAIO e LUIZ HENRIQUE, bem como do delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal pelo réu LEANDRO. Em relação a CAIO, alega ainda que o fato foi praticado sob coação moral irresistível, pleiteando absolvição por excludente de culpabilidade. Quanto à dosimetria, requer afixação da pena-base no mínimo legal para os apelantes ELIAS e LUIZ HENRIQUE, afastando-se os maus antecedentes. Pretende ainda a readequação da fração de aumento pela reincidência no tocante ao réu ELIAS e, quanto a LEANDRO, a substituição da prestação de serviços à comunidade por advertência. IMPOSSIBILIDADE. Crime de tráfico de drogas bem estabelecido, inclusive com apreensão de quantidade expressiva de drogas. «Scanner corporal que verificou objetos estranhos nos estômagos dos apelantes, exceto de Leandro. Os relatos dos agentes penitenciários foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A versão exculpatória de coação moral irresistível do apelante Caio restou isolada. Réus reincidentes específicos que ostentam maus antecedentes. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade de drogas localizada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fração máxima. Não relevante quantidade de drogas. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante quantidade de entorpecentes autoriza a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Precedentes. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na diversidade da droga apreendida, pois foram encontrados três tipos de drogas (cocaína, crack e maconha), ainda que em quantidade não relevante, bem como destacou que na residência do paciente havia vasta manifestação de usuários, dentre eles estudantes da rede pública, além de terem sido encontrados petrechos para a preparação de drogas, fatos estes que são característicos do tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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448 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de drogas. Primariedade do agente. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alteração do regime prisional. Questões já apreciadas em impetrações anteriores. Manifestamente improcedentes as teses ora apresentadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, bem como sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem. As questões referentes à aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas nos HCs Acórdão/STJ e 642.483. Mesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o agravante, o Tribunal a quo apresentou outros elementos, além da quantidade de droga, para afastar o § 4º e, no que diz respeito ao regime prisional, mostra-se cabível o seu agravamento, com base na quantidade de droga, não havendo bis in idem. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de incursão vertical em elementos de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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