Jurisprudência sobre
drogas
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Doc. VP 767.3076.4542.8000
151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 893.2183.2968.9830
152 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.
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Doc. VP 290.2703.3531.5670
153 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no piso legal, a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais brando, além de prequestionar a matéria.
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Doc. VP 355.3173.2682.2909
154 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 235.7247.7674.3305
155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de desclassificação ou aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Maus antecedentes - Reincidência - Penas e regime inicial fixados com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido.
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Doc. VP 168.8183.4313.5446
156 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.
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Doc. VP 820.2873.9967.3494
157 - TJSP. Juízo de Retratação. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II. Análise do regime prisional fixado ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.052.700/MG (Tema 972). Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Devidamente constatada a participação de adolescente na prática criminosa. Circunstâncias judiciais negativas que impõe a manutenção do regime fechado conforme imposto na resp. sentença. V. Acórdão mantido, com determinação
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Doc. VP 302.5761.3635.3350
158 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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Doc. VP 272.4463.3301.2316
159 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (32 porções de cocaína; 4 porções de crack; e 11 porções de maconha, todas individualmente embaladas) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente processado pela prática de tráfico de drogas ocorrido em 04/10/22, cuja liberdade provisória foi concedida em 05/10/22 e, em 20/10/22, foi novamente detido em flagrante pela prática de idêntico crime, que culminou com a instauração da presente ação penal - Processo criminal em curso que justifica a manutenção da segregação cautelar - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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Doc. VP 757.7404.4843.8607
160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.
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Doc. VP 114.1964.3040.4200
161 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, NA EVENTUALIDADE, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 394.3413.8744.2849
162 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão cocaína e maconha - Insurgência do réu - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria fixada corretamente - Regime fechado - Recurso não provido.
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Doc. VP 812.4669.6146.7629
163 - TJSP. HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 746.7878.8397.8466
164 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem dos acusados por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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Doc. VP 989.9518.9679.7249
165 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Substituição da extrema. Impossibilidade. Interpretação extensiva das hipóteses anotadas no art. 122 do Estatuto. Superação da Súmula 492/STJ. Gravidade da conduta. Condições pessoais do jovem. Necessidade de afastamento do meio deletério. Proposta socioeducativa intensificada. Atendimento do critério da excepcionalidade (art. 122, § 2º. do E.C.A.). Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 426.8002.6613.6714
166 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da invasão domiciliar, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isolada a negativa do apelante, sem lastro. Desclassificação inviável. Pena base reduzida ao mínimo, sem incidência da atenuante da menoridade, na fase posterior, por mencionada razão. 5 anos de reclusão e 500 diárias de multa, no piso. Impedimento do privilégio pela quantidade da droga apreendida em estado bruto, suficiente para preparação de mais de 40 porções, evidenciando tratar-se de distribuidor contumaz. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Provimento parcial.
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Doc. VP 293.4658.6709.7656
167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Desclassificação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que a recorrente trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, uma vez que o recorrente é reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido diante das peculiaridades do caso e da reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos diante da reprovabilidade da conduta perpetrada - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 878.2967.1551.1951
168 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE REVISÃO DA SEGREGAÇÃO - FEITO SENTENCIADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO WRIT. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REQUISITOS DA PREVENTIVA ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - ORDEM PREJUDICADA.
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Doc. VP 218.5962.7276.2723
169 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 320.4294.4433.3094
170 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem da acusada por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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Doc. VP 991.2725.7746.8677
171 - TJSP. apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes. recurso defensivo. pleito de absolvição por insuficiência probatória. inadmissibilidade. materialidade e autoria demonstradas. versão apresentada pelos policiais militares corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Entorpecentes encontrados em poder do apelante acondicionados de forma profissional - 100 microtubos plásticos contendo 25,3 gramas de cocaína, em notório ponto de venda de drogas.
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Doc. VP 733.8491.3709.6983
172 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. O recorrente estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, sendo flagrado pelos policiais militares em atitude suspeita, em posse de uma pochete e, ao notar a presença da guarnição, tentou se desvencilhar da pequena bolsa e se evadir, sem sucesso, contudo. Em revista pessoal foi apreendida a quantia de R$ 215,00. No interior da pequena bolsa, as drogas, tratando-se de 35 porções de crack, pesando 6,2 gramas, 33 porções de maconha, pesando 88 gramas, 44 porções de cocaína, pesando 16,8 gramas, e 5 porções de K2 (maconha sintética), pesando 2,4 gramas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Réu reincidente (crime de roubo). Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo.
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Doc. VP 139.8305.9543.4823
173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo não provido. Recurso Ministerial provido, para majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para fixar o regime inicial fechado.
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Doc. VP 339.9213.4103.3970
174 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.
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Doc. VP 720.2769.2332.8766
175 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.
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Doc. VP 168.6666.5120.1080
176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 825.9237.6112.9039
177 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da nocividade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Inviável a aplicação da minorante do §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido.
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Doc. VP 477.7530.8915.5254
178 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.
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Doc. VP 859.3994.7332.1960
179 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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Doc. VP 781.5561.9565.2252
180 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.
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Doc. VP 792.9710.8685.8375
181 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.
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Doc. VP 863.1388.8131.5849
182 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) à acusada Sophia, a prática dos delitos tipificados nos arts. 35, «caput, da Lei 11.343/06; 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e (ii) ao acusado Leandro, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, este último por duas vezes. Sentença que: (i) condenou a acusada Sophia pelo delito de associação para o tráfico, absolvendo-a em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento; (ii) condenou o acusado Leandro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material. Recursos das defesas dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Sophia e Leandro pelo delito de associação para o tráfico, bem como Leandro pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Leandro. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos.
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Doc. VP 945.4643.1228.6798
183 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.
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Doc. VP 823.4281.5691.7914
184 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença de procedência - Internação - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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Doc. VP 834.7617.4363.6836
185 - TJSP. Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.
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Doc. VP 520.4750.7764.8989
186 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 897.4959.4581.8806
187 - TJSP. Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Ré flagrada, ao adentrar, em estabelecimento prisional, com entorpecente escondido, para ser entregue a seu companheiro. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, bastando o «trazer consigo, para fins de entrega a terceiros, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou crime impossível.
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Doc. VP 834.1937.6403.8750
188 - TJSP. Tráfico de Drogas - Atuação de guardas civis municipais em função típica de policiamento ostensivo e em verdadeira atividade investigativa, funções típicas reservadas constitucionalmente à Polícia Militar e à Polícia Civil - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.
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Doc. VP 826.6512.9700.6772
189 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 907.5904.8468.4524
190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 128.8377.5068.9912
191 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.
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Doc. VP 771.8591.8614.8249
192 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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Doc. VP 683.6223.8269.3758
193 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Agentes públicos que flagraram a apelante praticando o comércio espúrio. Usuário (comprador) abordado em seguida a posse de uma porção de droga. Apelante abordada em seguida, quem, para além de porções de droga, trazia dez reais em dinheiro. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em grau máximo. Cabimento. Diminuta quantidade de droga e circunstâncias favoráveis. Pena alternativa que se mostra adequada e desejável, à luz dos fins colimados na legislação penal e penitenciária. Prestação de serviço à comunidade que deve ser realizada em estabelecimento voltado à saúde pública e tratamento da drogadição, de cunho não-religioso. Sentença bem delineada. Recurso Improvido.
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Doc. VP 705.1051.4031.3018
194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.
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Doc. VP 137.7666.4607.2690
195 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Tese já enfrentada e afastada em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.
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Doc. VP 481.6660.1217.5381
196 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por guardas municipais. Inadmissibilidade. Existência de fundada suspeita. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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Doc. VP 288.7742.6200.2340
197 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente que realizava o transporte interestatal de significativa quantidade de maconha - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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Doc. VP 692.6815.3995.9591
198 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Condenação do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. A prática de ato infracional constitui circunstância que, dependendo do caso concreto, pode ensejar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 471.7915.5488.9099
199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Conjunto probatório que, conquanto impeça a pretendida absolvição por insuficiência de provas, enseja a desclassificação para o delito de posse e cultivo de drogas destinado a consumo próprio. Autos que não apresentam elementos seguros acerca da traficância. Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 (dez) meses a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Sentenciado reincidente específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 897.8959.4357.5474
200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem, uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.
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