Jurisprudência sobre
drogas
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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52 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas transnacional. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Reconhecimento da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condição de «mula do tráfico internacional de entorpecentes. Realizadas diversas viagens internacionais, em curto período, sem justificativa plausível. Ausência de capacidade financeira do acusado para custear tais viagens. Elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa. Fundamentação idônea do tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado. Aplicado, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Não obstante a condição de «mula do tráfico de drogas, por si só, não represente justificativa idônea para afastar a referida causa de diminuição, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem revela a presença de outros elementos concretos que efetivamente demonstram a dedicação do ora agravante à atividade criminosa e, por consequência, obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado 1.1. In casu, vislumbra-se que o réu realizou diversas viagens internacionais em curto período e sem justificativa plausível, sobretudo pelo fato de serem incompatíveis com a sua condição financeira. 1.2. Além disso, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva, no sentido de que o ora agravante não se dedica à atividade criminosa, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na existência de outra ação em curso contra o paciente e pela quantidade das drogas e dinheiro apreendidos. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que não aplicou o redutor reformada. Pouca quantidade de drogas. Redução máxima, regime aberto, substituição por restritivas de direitos e afastamento do caráter hediondo do delito. Agravo provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. «atitude suspeita. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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55 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito probatório. Diligências. Provas consideradas desnecessárias pelo juízo. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associaçao para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o delito de tráfico de drogas. Suspeição da desembargadora relatora. Decisão monocrática não impugnada por recurso cabível. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Se houve rejeição do pedido de suspeição por decisão monocrática, era dever da defesa interpor o recurso cabível para possibilitar o exame da pretensão pelo Órgão colegiado, a fim de que, posteriormente, fosse apreciada a matéria por este STJ.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado. Modus operandi. Dedicação a atividades criminosas devidamente consignada na origem. Reincidência específica desnecessária. Correta aplicação da Súmula 444, STJ. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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