(DOC. VP 392.6317.8203.4069)

TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Aplicado na origem o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º à fração de 2/3 - Regime aberto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso Improvido.

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