Jurisprudência sobre
drogas

501 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS E APREENSÃO DAS DROGAS NA POSSE DIRETA DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO CONFIRMARAM QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA DROGA QUE TRANSPORTAVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA - INCABÍVEL.

Preliminar: 1. Uma vez que a busca pessoal foi baseada em fundadas suspeitas que se confirmaram com a apreensão das drogas, não há que falar em ilegalidade. Mérito: 2. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais roborados pelas demais provas e pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 3. O dolo do réu é extraído das circunstâncias da prisão que demonstram de forma inequívoca que tinha conhecimento das drogas que estava transportando, e ainda parte da droga foi apreendida em suas vestes. 4. Estando devidamente fundamentada a fração do privilégio na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser conservada. 5. Tendo sido a motocicleta utilizada no transporte das drogas, utilizada como instrumento do crime, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e da Lei, art. 63, I 11.343/06, a expropriação do bem é medida que se impõe, independentemente da habitualidade do uso do bem na pratica criminosa. Precedentes do STF e do STJ. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.... (Continua)

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502 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico - presente o elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - maconha e crack. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão. Suficiência.

1 - O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Ainda que conste do decreto prisional referência à presença de menor no local da abordagem policial, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.

1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... (Continua)

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505 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei de drogas. Desclassificação de tráfico de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes. Ausência de elementos comprobatórios da destinação mercantil. Pleito condenatório. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO.... (Continua)

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507 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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508 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, e absolvidos da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Defesa sustenta a nulidade das diligências que deram origem ao processo e dos atos subsequentes, bem como a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, e a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de drogas. Circunstâncias do fato delituoso. Regime prisional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pena-base foi elevada em razão da quantidade de drogas e o § 4º deixou de ser aplicado porque as circunstâncias do delito evidenciavam a dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, o alegado bis in idem. ... (Continua)

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510 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Atividade criminosa. Minorante afastada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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512 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - ¼ de tonelada de crack. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS -

Pedido de redução da pena base e mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime semiaberto - IMPOSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Adriene Monteiro de Souza foi condenada a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa apelou, buscando o reconhecimento da forma privilegiada do delito, redimensionamento da pena, atenuação do regime prisional e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico de drogas e (ii) analisar a adequação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. Além da quantidade e natureza da droga transportada, ficou comprovada a dedicação a atividades ilícitas a afastar o redutor. 4. O regime inicial fechado foi mantido devido à natureza hedionda do crime e à quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, afasta-se o redutor do art. 33, §4º, da LD. 2. O regime inicial fechado é adequado em casos de tráfico de drogas com quantidade significativa de entorpecentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas a versão do réu de que subtraiu as porções de droga de uma biqueira situada em Guaianazes restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

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516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª. Impossibilidade. Comprovação de que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas. Quantidade de droga e outros elementos que comprovam a traficância. Dosimetria. Agravo desprovido.

1 - A respeito da habit ualidade no crime de tráfico de drogas, a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que é elemento suficiente para negar a aplicação do mencionado redutor.... (Continua)

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517 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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518 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Súmula 691. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Não conhecido o habeas corpus. Agravo interno improvido.

«1. Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, quando o decreto prisional tem fundamentação concreta e idônea, em face da quantidade e variedade da droga apreendida - 50 cápsulas e duas porções grandes da droga «cocaína e 36 porções da droga «maconha. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, art. 318 - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar de pequena quantidade de droga apreendida, houve flagrante da venda de dois eppendorfs de crack na residência, bem como apreensão de R$ 1.583,00 (mil quinhentos e oitenta e três reais) em espécie, circunstâncias que aliadas ao primeiro tráfico de drogas realizado pelo companheiro da a gravante, denotam que a residência vem há tempos sendo utilizada para o tráfico de drogas. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Quantidade de drogas. Ne bis in idem. Inexistente. Dedicação. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para uso de drogas. IMPOSSIBILIDADE. As provas dos autos são robustas. A versão do réu restou isolada nos autos. O relato dos policiais se corroborou pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos policiais. A variedade, quantidade de drogas, local, dinâmica da ação e antecedentes do réu não deixam dúvidas de que as drogas se destinava a terceiros. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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523 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - aplicação da confissão espontânea - inadmissibilidade - réu que negou a prática delitiva - atenuante que não se fez presente - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

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524 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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525 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes depoimentos do investigador de polícia e do policial militar, que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão localizaram as drogas na residência do réu, além de dinheiro, anotações e cafeína, utilizada para misturar à cocaína. Negativa do réu quanto à propriedade das drogas encontradas no quintal que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Quantidade de drogas indicada de forma supletiva aos demais elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, CP, art. 33, § 2ºem conjunto com o Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. ... (Continua)

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528 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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529 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pelo crime de tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Ausência de comprovação do propósito comercial dos entorpecentes. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pequena quantidade de drogas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ decidir se a droga tinha destinação de próprio uso ou o fim de comércio ilícito, teria de esmerilar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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531 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Grande quantidade de drogas. Integrante de organização criminosa. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Não ocorrência. Grande quantidade de entorpecentes. Condenações anteriores e reincidência. Controle de drogas dentro do presídio. Ausência de ilegalidade.

«1. O julgador considerou a elevadíssima quantidade de droga e a sua natureza, a saber, 1.240 g de crack, além dos maus antecedentes e reincidência, em face de cinco condenações transitadas em julgado, e o fato de que o recorrente controlava a comercialização de drogas dentro do presídio. ... (Continua)

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534 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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535 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prova insuficiente. Desclassificação reconhecida na origem. Dúvida razoável. Indefinição quanto à propriedade do entorpecente. Impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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536 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Excessiva quantidade de drogas. Modulação da fração. Discricionariedade do julgador. Regime prisional e substituição das penas. Expressa previsão legal. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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537 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Pequena quantidade de drogas. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação para consumo pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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538 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, e os válidos depoimentos dos policiais civis - que apontaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário e pelos corréus Luiz Gonzaga e Antônio Carlos, sendo que este último repassava as drogas a serem vendidas por aqueles, funcionários com quem Antônio Carlos mantinha constantes diálogos relacionados à mercancia espúria - e transcrições de inúmeras mensagens trocadas entre os aparelhos dos acusados, alusivas a diálogos entre os réus da ação penal originária, que retrataram o tráfico de drogas no estabelecimento do corréu Antônio Carlos Negativa e versão do peticionário - alegando que nunca adquirira drogas do corréu Antônio Carlos - restaram isoladas nos autos e sucumbiram à prova produzida pela acusação. Bem demonstrados a destinação a terceiros da droga apreendida e o vínculo estável e permanente entre o peticionário e os corréus para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Condenação mantida. ... (Continua)

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539 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. ... (Continua)

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540 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Necessidade de reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado no tipo penal do tráfico de drogas. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar as teses absolutória e desclassificatória.... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

Não indicando as condições em que se desenvolveu a ação, os antecedentes do agente e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06) que se trata o réu de mero usuário de drogas e, comprovada a prática do crime de Tráfico de Drogas, não há que se falar em desclassificação do delito para o Porte de Drogas para Uso. Fixada a pena em respeito aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Individualização da Pena, não há motivo para se reformar a dosimetria penal. Ausente recurso da acusação, impossível aumentar a pena para além daquela já fixada na r. sentença, mesmo que diante de hipótese em que cabível o aumento da reprimenda. ... (Continua)

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543 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Quantidade de drogas apreendidas não expressiva. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). ... (Continua)

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546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inocorrência de violação do CPP, art. 619. Causa de diminuição. Réu tecnicamente primário. Grande quantidade e diversidade de droga. Cocaína e maconha. Drogas apreendidas no local de trabalho. Impossibilidade de aplicação. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Como referido na decisão embargada, fundamentou-se a negativa de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na variedade, na quantidade, bem como na forma como estava acondicionado o entorpecente, tudo a indicar a dedicação do embargante à atividade criminosa de tráfico de drogas.... (Continua)

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547 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional é validamente fundamentado quando nele consta referência à gravidade concreta do delito ante o quantitativo de droga apreendida, tratando-se de 700 comprimidos de ecstasy, 176 comprimidos de LSD, 2 comprimidos de MD e 212g de maconha como também foi apreendia uma arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas com corréus. Materialidade devidamente comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023), consolidou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas apreendidas com o agravante. Fundamentos válidos. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. ... (Continua)

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550 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade. Apreensão de drogas. Ausência. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - O tema referente à nulidade da medida de interceptação telefônica, como trazido aos autos, não foi debatido pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza o seu exame nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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