(DOC. VP 241.1230.5292.3232)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a condenação do paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O paciente foi preso em flagrante com 10 pedras de crack (49g) e R$ 490,00, em local conhecido pelo tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta pela qual o paciente foi condenado se amolda ao

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