(DOC. VP 241.2090.8792.4506)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Atividade criminosa. Minorante afastada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e aplicação de regime mais brand

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