(DOC. VP 519.5581.2446.5549)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS -

Pedido de redução da pena base e mudança de regime para início de cumprimento - Fixação de regime semiaberto - IMPOSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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