(DOC. VP 241.1230.5115.2105)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Excessiva quantidade de drogas. Modulação da fração. Discricionariedade do julgador. Regime prisional e substituição das penas. Expressa previsão legal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por tráfico de drogas, com penas fixadas em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, respectivamente. A defesa alega prejuízo na dosimetria da pena devido à consideração da quantidade de drogas na terceira fase e pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, além da substituição da pena privativa de liberdade

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