(DOC. VP 241.2021.1730.1178)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). O acórdão baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 10,27g de crack e 36,08g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. II

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