(DOC. VP 320.9103.5495.3596)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ana Carolina Nepomuceno, condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, busca revisão criminal com base no julgamento do RE 635.659/SP/STF (Tema 506), alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a quantidade de droga apreendida e o entendimento do STF sobre posse para consumo pess

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