(DOC. VP 241.1230.5896.0256)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem apatrechos que configurem traficância. Desclassificação para uso pessoal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnatan Vinicius Santana de Brito contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após fundada suspeita decorrente de infração de trânsito e tentativa de evasão. A defesa alega inadequada tipificação dos fatos e requer a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11

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