(DOC. VP 266.7222.9795.4032)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade. Afastada. Pedido de absolvição do apelante, pela nulidade dos atos ilegais, praticados na prisão do apelante, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução máxima da pena, pela confissão espontânea, menoridade relativa, e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º conjugada com o CP, art. 65, III, «d», requer ainda o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa d

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