(DOC. VP 210.8080.4999.8509)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias sopesaram o mesmo elemento - quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que evidencia ofensa ao princípio do ne bis in idem. 2 - No caso, não houve menção a nenhum outro elemento concreto dos autos - tais como registros penais relativos à prática do crime de tráfico de drogas ou de outros delitos a ele c

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