(DOC. VP 241.2090.8695.5462)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína) e elementos probatórios insuficientes para caracterização do tráfico. Agravo conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recorrente questiona a caracterização da reincidência com base em condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28, requerendo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação anterior pela Lei 11.343/20

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