(DOC. VP 241.1230.5307.1829)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cilene Henrique do Nascimento, condenada à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão de 54,794g de crack, 17,636g de maconha e três invólucros contendo ácido bórico. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas é desproporcional, requerendo o

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