(DOC. VP 423.8210.7510.6896)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Gabriel Figueira Claro foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu busca absolvição por insuficiência de provas, alegando ser usuário de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu possuía as substânci

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