(DOC. VP 250.6020.1492.4288)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Quantidade de entorpecentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, habeas corpus mantida a pena final aplicada ao ora agravante pelo delito de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base, considerando a apreensão de 20 tabletes de maconha, totalizando 19.200 gramas, como circunstância preponderante para a majoração da pena. 3 - A decisão agravada fundamentou-se na aplicação da fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas

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