(DOC. VP 164.9852.3002.6400)

TJSP. Revisão criminal. Tóxico. Tráfico. Posse de objetos destinados ao preparo de drogas. Instrumentos apreendidos que não se prestam, de forma específica, à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Não caracterização do crime previsto no art. 34 da Lei de drogas. Absolvição por atipicidade da conduta. Medida que se impõe. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote