(DOC. VP 210.8131.1916.7666)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Bis in idem não evidenciado. Regime inicial e substituição da pena. Pedidos prejudicados.

I - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Precedentes. II - Restam prejudicados, por consequência lógica, os pleitos de redefinição do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - No presente agravo regime

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