(DOC. VP 175.4334.4740.8274)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A quantidade das drogas apreendidas é circunstância que pode ser considerada para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC 725.534/SP). 2. A quantidade de drogas apreendida em poder do apelante extrapolou a normalidade do tipo penal e justifica o maior rigor na sanção penal, devido à maior exposição a risco do bem jurídico tutelado. 3. A pena imposta ao apelante é incompatível com o abr

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