(DOC. VP 913.7598.7305.7651)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Robson Oliveda foi condenado por tráfico de drogas ao portar 11,8 gramas de maconha. A defesa pleiteia a revisão criminal com base na decisão do STF no RE 635.659/SP/STF, que estabelece presunção de posse para uso próprio para quantidades inferiores a 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida, inferior a 40 gramas, pode ser considerada como posse para uso próprio, à luz da decisã

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