(DOC. VP 250.1061.0634.2721)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Não aplicação da fração máxima do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Colaboração mínima. Regime inicial fechado. Redimensionamento da pena. Ordem concedida parcialmente.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Pereira, condenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta que a quantidade e variedade da droga não justificam a exasperação da pena-base e que o redutor da Lei 11.343/2006, art. 41 deveria ser aplicado na fração máxima. Também requer a fixação de regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote