(DOC. VP 241.0210.7227.5733)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas, ressaltando, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida e a forma em que o entorpecente estava acondicionado. 2 - Diante da conclusão da instância antecedente, a pretensão de desclassificação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 para aquele tipificado no art. 28 do referid

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