(DOC. VP 186.7782.3007.1100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Reconhecimento da propriedade das drogas para uso próprio. Não incidência da atenuante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - No delito de tráfico de drogas, não faz jus à atenuante da confissão o acusado que afirma a propriedade das drogas para uso próprio. Precedentes. 2 - In casu, o paciente não confessou que estaria traficando drogas, mas, tão somente, admitiu que a substância entorpecente apreendida em seu poder seria para consumo próprio. Portanto, não incide ao caso a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», não sendo possível, por consequência, promover a sua compensação com a agra

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