(DOC. VP 345.8293.6780.3188)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". À

míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a manutenção da desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006.

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