(DOC. VP 114.5819.6057.7612)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por José Adimilson dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a cumprir pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de 194 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu po

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