(DOC. VP 250.1061.0830.6304)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), alegando insuficiência de provas para configurar o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) definir se a conduta dos recorrentes se amolda ao crime d

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