Jurisprudência sobre
devedor
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601 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.... ()
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602 - STJ. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.... ()
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603 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Assinatura do devedor. Prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O STJ já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apóia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação.... ()
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604 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Encargos da sucumbência. Ônus do devedor, que deixou de cumprir espontaneamente o acórdão. O devedor deu causa à instauração do incidente processual, e portanto deve arcar com o pagamento da verba honorária que vier a ser fixada pela primeira instância. Recurso provido para esse fim.
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605 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço do devedor. Suficiência. Assinatura do AR pelo próprio destinatário. Desnecessidade. Observância, na hipótese, do requisito prévio estabelecido pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.
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606 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Impossibilidade de penhora do bem, por não integrar o patrimônio do devedor. Possibilidade, no entanto, de constrição sobre os direitos do devedor fiduciante. Bloqueio de transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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607 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Embargos do devedor. Existência de apelação em ação revisional pendente de julgamento no tribunal. Prejudicialidade externa homogênea. Reconhecimento. Suspensão da execução determinada pelo juízo «a quo. Admissibilidade. Entretanto, necessidade de observância ao prazo ânuo (CPC, art. 265, § 5º). Recurso improvido, com observação.
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608 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Pedido de exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova de quitação do valor cobrado. Admissibilidade, em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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609 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Prisão civil decretada contra devedor domiciliado no Chile. 3 - Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado naquele país não determina a revogação da prisão no Brasil. Possibilidade de ingresso do devedor em território brasileiro. 4 - Agravo a que se nega provimento.
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610 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do Devedor. Embargante que não nega a emissão dos títulos de crédito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos do devedor improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Embargos à execução - Pretensão a exoneração/substituição do aval prestado em cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro) pelo embargante - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal - Obrigação do embargante subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário, sem demonstração da substituição do avalista com anuência do credor - Recurso negado.
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Erros nos cálculos com inclusão de parcelas indevidas. Necessidade de refazimento. Excesso e fixação de honorários que serão verificados no juízo a quo. Arrematante que substituirá a devedora fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Desnecessidade da avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido com observação
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E SÚMULA 581/STJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TRT3. Agravo de petição. Redirecionamento da execução contra o cônjuge do devedor. Impossibilidade.
«A esposa do devedor não foi acionada judicialmente para responder pelos créditos exequendos, não cabendo, agora, nesta fase adiantada do processo, o redirecionamento da execução contra pessoa estranha à lide, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 568. Apelo desprovido.... ()
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora de valores em conta corrente. Possibilidade. Preservado montante suficiente para a diginidade do devedor e da sua família. Alegação de prejuízo do sustento do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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617 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.
«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do CPC/1973, art. 719.... ()
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618 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Natureza da dívida que originou a prisão. Prestação rotulada como alimentos pelo devedor, em acordo firmado com a credora, homologado em juízo e transitado em julgado. Dispensa de alimentos pela convivente. Posterior acordo contendo a referida obrigação. Validade. Execução antiga e de alto valor. Culpa exclusiva do devedor contumaz. Inviabilidade de exame do binômio necessidade e possibilidade.
«1 - O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à ex-convivente. ... ()
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619 - TJMG. Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação
«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... ()
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620 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.
«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO.
- Acomprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor. Multa do CPC/2015, art. 1.026.
«1 - Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Protesto por edital. Necessidade de esgotamento. Localização do devedor. Súmula 7/STJ.
«1. O protesto por edital, para constituição do devedor em mora, apenas é permitido se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. Hipótese em que o tribunal local consignou que o endereço constante da notificação extrajudicial é diferente do informado pelo devedor no contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Execução. Título judicial. Embargos do devedor. Compensação. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 741, VI.
«Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, a compensação do crédito executado somente pode operar-se com crédito do devedor que seja líquido, certo e exigível e posterior a sentença exequenda.... ()
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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATÉ 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
- Ajurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, com relativização do, IV, do CPC/2015, art. 833, e desde que não comprometa a subsistência do devedor. ... ()
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626 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM.
O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário, sob a fundamentação que «estando o responsável principal em processo de recuperação judicial, infere-se sua insolvência, sendo prescindível o esgotamento prévio dos meios executórios como requisito para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência/recuperação judicial, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. FATO GERADOR. JUROS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Julgamento virtual. Não cabimento. Oposição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Constituição da mora. Notificação extrajudicial. Ausente o devedor. Insuficiência. Má-fé do devedor. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verifica no caso. ... ()
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628 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTAS EM SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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629 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de emissão e utilização do Cartão Sicredi- Procedência em relação a devedora principal, pessoa jurídica - Extinção nos termos do art. 485, VI do CPC com relação ao sócio - Descabimento - Ilegitimidade passiva do devedor solidário reconhecida - Inadmissibilidade - Corréu que responsabilizou-se, também, em caráter solidário, pelo pagamento do saldo devedor decorrente do contrato, juntamente com a empresa devedora - Legitimidade passiva ad causam que deve ser reconhecida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso provido
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE VENDA DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSENTE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
- Aalienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa até a quitação da dívida proveniente do contrato principal, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e o direito real de aquisição (art. 1.361, caput e §2º e art. 1.368-B, ambos do Código Civil). ... ()
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631 - STJ. SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.
«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... ()
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632 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA A LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMAS CCS-BACEN E CENSEC. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO E PENHORA DE BENS MÓVEIS NA RESIDÊNCIA DE ALTO PADRÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS NÃO CONVENIADAS AO SISTEMA SISBAJUD, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
Preliminar rejeitada. Adequado o julgamento monocrático da matéria se há entendimento consolidado na Câmara a respeito, como é o caso dos autos, consoante jurisprudência colacionada, integrante da decisão ora atacada. E não há falar em nulidade do julgamento ou mesmo em cerceamento de defesa em razão de não ter sido oportunizada a apresentação de contrarrazões ou do recurso não ter sido submetido ao Colegiado, restando assegurados a ampla defesa e o contraditório com a possibilidade de interposição de agravo interno, que agora é analisado. Mérito. O agravante não aponta motivos hábeis para que haja o juízo de retratação, sendo inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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633 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Ordem de pagamento à vista. Hipótese em que emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolva o devedor e aquele para o qual entregou os cheques. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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634 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Ato notarial dotado de fé-pública e presunção de veracidade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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635 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.
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636 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Veículo apreendido. Decorrido prazo para purga da mora. Realização de arrendamento mercantil em nome do genitor do devedor originário. Pedido de devolução do bem pelo devedor originário. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 6º. Recurso provido, com observação.
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637 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Diligências do exequente na busca por bens penhoráveis do devedor infrutíferas. Inexistência de óbices à intimação do devedor, nos termos dos artigos 600, IV e 652, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973, através de seus patronos a indicar bens à penhora. Recurso provido.
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638 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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639 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação por notificação extrajudicial enviada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Aviso de recebimento, todavia, não carreado aos autos. Mora não configurada. Recurso desprovido.
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade. Correção de saldo devedor. Sistema de amortização do saldo devedor. Legalidade. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Inaplicabilidade.
1 - É possível a incidência da TR para correção do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que formalizado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.... ()
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642 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora configurada. Notificação encaminhada ao endereço do devedor e devidamente recebida. Ato que atingiu sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Aplicação do art. 54, §2º, do CDC. Sentença anulada. Recurso provido
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643 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Alegação de falta de juntada da procuração outorgada pelo executado - Ausência de prejuízo - Intimações que foram publicadas no nome da atual advogada do devedor - Recurso desprovido
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644 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicata não aceita, sacada com base em compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias suficientemente demonstrada e não controvertida. Não reclamação sobre o peso ou qualidade do produto no decêndio legal. Embargos rejeitados. C.Com. art. 211.
É descabida a pretensão de reduzir o preço das mercadorias recebidas, nos embargos do devedor à execução da duplicata sacada se, além de não ter havido reclamação no decêndio legal, as condições da transação permitem concluir a plena ciência da devedora sobre o peso e qualidade dos produtos adquiridos.... ()
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645 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. 1. Cláusula contratual que difere o cumprimento da obrigação para ajuste futuro. Condição potestativa e, portanto, inválida. Exigência imediata (vencimento à vista). Verificação. Título executivo extrajudicial representativo de obrigação certa, líquida e exigível, apto a conferir supedâneo à ação executiva. Reconhecimento. 2. Inadimplência. Ocorrência. Distinção conceitual do atributo da exigibilidade. Necessidade. Citação operada no bojo da ação de execução tem o condão de constituir o devedor em mora e, verificada a inércia do devedor, confirmar em juízo o alegado inadimplemento. 3. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 331. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 580.
«1. Na hipótese dos autos, o vencimento da obrigação constante na confissão de divida restou regulada por cláusula contratual, cujo teor dispôs que a efetivação do pagamento dar-se-ia de acordo com ajuste futuro a ser estabelecido entre as partes. ... ()
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647 - TAPR. Consumidor. Mútuo. Contrato. Onerosidade excessiva. Aplicação tanto ao credor quanto ao devedor.
«Ainda que se levasse em consideração a inocorrência de vinculação do contrato com o SFH, em verdade a jurisprudência atual apenas adequam os contratos à realidade fática financeira praticada atualmente, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, firmando a necessidade de que seja admitida a regularidade entre as partes no intuito de preserva-las de qualquer onerosidade excessiva, isto se aplica tanto ao credor quanto ao devedor.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - A Segunda Seção ratificou o entendimento esposado na decisão ora agravada, no sentido de que «efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor (EREsp. Acórdão/STJ).... ()
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649 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO «AUSENTE". MORA COMPROVADA.
I. Caso em Exame: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, alegando que a mora do devedor não foi comprovada porque o aviso de recebimento da notificação extrajudicial retornou com a informação «ausente". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mas não entregue por ausência, é suficiente para comprovar a mora e permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir: A sentença recorrida foi anulada porque a comprovação da mora se dá pelo envio da notificação ao endereço do devedor, dispensando a prova de recebimento, conforme entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 1.132 de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Origem para retomada do curso processual. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem necessidade de comprovação de recebimento. Legislação Citada: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72, Tema Repetitivo 1.132. TJSP, Agravo de Instrumento 2217843-57.2023.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 04/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1025363-15.2022.8.26.0482, Rel. Rodrigues Torres, j. 10/09/2024... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferimento do pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC. Constrição que compromete a subsistência do devedor. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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