Jurisprudência sobre
devedor
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Prestação de natureza alimentar. Termo inicial. Citação do devedor.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nos casos de prestações alimentares, o termo inicial dos juros de mora ocorre com a citação do devedor, por força dos arts. 219 do CPC e 405 do atual Código Civil.... ()
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802 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Compete ao devedor a prova da quitação da dívida mediante dação em pagamento. 2) Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... ()
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803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora até a lavratura do autor de arrematação. Possibilidade. Pagamento do débito vencido. Cláusula de vencimento antecipado pactuada livremente. Legalidade. Débito consubstanciado pelo saldo devedor mais os acréscimos legais e contratuais.
«1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. ... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS.
Impugnação rejeitada que não deve gerar condenação - Verba honorária somente em caso de depósito fora do prazo legal, conforme CPC, art. 523, § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido... ()
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805 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.
«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... ()
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807 - TRT3. Contribuição sindical rural. Necessidade de juntada de documento que comprove a intimação pessoal do devedor
«Para a cobrança da contribuição sindical rural é indispensável que a Autora instrua a ação com a guia de recolhimento, cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. No caso, ausente qualquer um dos elementos, correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO.
É nula a sentença que fundamentação sucinta, deixando de apreciar todas as questões postas inicialmente, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.... ()
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.
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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA USADA PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO, A FIM DE LESAR SEUS CREDORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A INCLUSÃO DA EMPRESA INTERESSADA EM QUE O DEVEDOR É SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Inexistência de indícios de que o devedor se utiliza de algum expediente alcançável pela ferramenta. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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819 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de cobrança Saldo devedor em conta corrente. Sentença de procedência. Falência do devedor principal que não impede o prosseguimento do feio contra o coobrigado. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da Súmula 581/STJ. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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820 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado o pagamento da prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, constituindo-se, nos termos do dispositivo legal citado, por carta ao inadimplente. ... (Min. Castro Filho).... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - PERÍCIA CONTÁBIL - ÔNUS DO DEVEDOR -
Decisão agravada que determinou de ofício a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao executado - Acerto - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 871 e 671) - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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822 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.
«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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823 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.
«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - BOA FÉ DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA.
Nos termos da jurisprudência do STJ, «É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente.... ()
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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR COM EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Embargos de devedor que se fundam na nulidade/inexistência de citação. Valores que superam R$ 800.000.00 tendo sido bem deferido o efeito suspensivo até analise das matérias ventiladas. ... ()
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826 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.
«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... ()
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827 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.
«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de leasing. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... ()
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829 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Purga da mora. Intimação por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Devedor recolhido ao sistema prisional.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, na alienação fiduciária de coisa imóvel, o fato de o fiduciante desconhecer que o devedor fiduciante encontra-se recolhido ao sistema prisional, autoriza-o a promover a intimação por edital, por entendê-lo, assim, em lugar incerto e não sabido. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - «Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/10)... ()
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831 - TJRJ. Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.
«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... ()
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832 - STJ. Família. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Súmula 7/STJ. Devedor solitário. Configuração possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 2º.
«- A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor. ... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTESTO REGULAR - QUITAÇÃO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
Conforme orientação sedimentada no âmbito do STJ, sendo o protesto regular, após a quitação do débito, compete ao devedor proceder ao seu cancelamento. Se o devedor não foi diligente no procedimento para baixa do protesto não há que se falar em responsabilidade do credor pela manutenção do protesto após o pagamento.... ()
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834 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Constituição. Necessidade de notificação extrajudicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. ... ()
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
De acordo com o CPC, art. 830, é possível o arresto de bens do devedor para garantia da execução, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. Sem prova de que a parte exequente utilizou de outros meios disponíveis para localização e citação do executado, o arresto se mostra precipitado e deve ser indeferido.... ()
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837 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... ()
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838 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Sistema de atualização e amortização do saldo devedor.
«1. Nos contratos de mútuo habitacional a atualização do saldo devedor deve anteceder a amortização da parcela paga pelo mutuário. Precedentes. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVADA. TEMA 1132 DO STJ. VERBETE 283 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/2014 QUE FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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841 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do INCC pelo IPCA. Descabimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Previsão de entrega da unidade em agosto de 2022, já computada a tolerância de 180 dias. Unidade entregue em setembro de 2022. Mora da vendedora caracterizada. Incidência do IPCA no mês de setembro de 2022. Tema 996 do STJ. Saldo devedor pago mediante financiamento bancário em outubro de 2022. Mora dos compradores caracterizada. Multa e juros moratórios devidos a partir da data da entrega da unidade, quando vencida a prestação referente ao saldo devedor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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842 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária de veículos. Ação de busca e apreensão. Transação extrajudicial. Sentença homologatória irrecorrida. Alegação de novo atraso no pagamento das parcelas. Busca e apreensão efetivada e ratificada pelo juízo de origem, com base em cláusula que permite o cumprimento da liminar, independentemente de nova constituição do devedor em mora. Insurgência do devedor fiduciante que merece prosperar em parte. Negócio jurídico processual abusivo. Inteligência do CPC/2015, art. 190, parágrafo único. Necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante para a aplicação da medida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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843 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
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844 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1.Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. ... ()
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846 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.... ()
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847 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Hipótese em que o acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes, já apreciou a questão sobre a responsabilidade do Banco-autor pelas operações irregulares que resultaram no saldo devedor em conta corrente da ré. Cobrança indevida. Recurso improvido neste aspecto.
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848 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Extinção do processo e recurso do credor. Notificação extrajudicial que não indica o montante da obrigação. Ausência de especificação do total da dívida vencida na fase pré-judicial que possibilita a purgação das prestações vencidas. Depósito feito pelo devedor considerado suficiente. Recurso improvido.
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849 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Contrato de financiamento imobiliário. Pacto integralmente quitado. Cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Termo de quitação concedido. Pretensão à cobrança de saldo residual. Duplicidade de financiamento alegada. Impossibilidade. Aplicação da Lei 10150/2000. Recolhimento que poderia ser enfocado como enriquecimento desprovido de causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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850 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão da parte, alegando erro na nomeação da peça, de recebimento dos embargos do devedor como se impugnação à penhora fossem. Impossibilidade, uma vez que inexiste na petição inicial qualquer questionamento à constrição, havendo tão somente impugnação à validade de título executivo extrajudicial. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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