(DOC. VP 237.9058.3715.9621)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO DE MORA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVADA. TEMA 1132 DO STJ. VERBETE 283 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/2014 QUE FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote