(DOC. VP 190.7582.9000.0400)

STJ. Família. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Súmula 7/STJ. Devedor solitário. Configuração possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 2º.

«- A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor. - A revisão da destinação familiar do imóvel penhorado implica reexame de prova, que não se admite, nessa instância, pela incidência da Súmula 7/STJ. - É impenhorável, por efeito do preceito contido na Lei 8.009/1990, art. 2º o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.»

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