Jurisprudência sobre
devedor
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401 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta daquela em que o devedor reside. Validade. Finalidade atingida. Devedor fiduciante informado acerca do inadimplemento. Mora comprovada. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.
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402 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Duplicidade de financiamento. Quitação do saldo devedor pelo fundo de compensação das variações salariais. Admissibilidade. Contrato celebrado em data anterior à vigência de norma impeditiva da liquidação do saldo devedor pelo citado fundo. Recurso não provido.
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403 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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404 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, certificada por quem dispõe de fé pública, basta à comprovação da mora. Decreto de extinção sem exame de mérito afastado. Recurso provido.
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405 - TJSP. Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-j. Recurso provido.
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406 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de suspensão da determinação de penhora até julgamento dos embargos. Impossibilidade. Embargos que sequer foram recebidos com efeito suspensivo. Penhora que pode recair sobre bens da empresa. Ausência de prejuízo ao devedor. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem decorrente de contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora de bem imóvel para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.
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408 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do devedor no SPC e SERASA. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido.
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409 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário em conta corrente. Devedor que assinou o contrato apenas como devedor solidário. Renovações automáticas. Validade. Capitalização mensal. Possibilidade.
«1.- «Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato. (REsp 107.245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). ... ()
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410 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Devedor principal. Execução. Prosseguimento. Devedores solidários. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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411 - STJ. Mora do devedor. Notificação prévia. Valor da dívida. Loteamento. Lei 6.766/1979, art. 32.
«Tem eficácia, para constituir em mora o devedor, a notificação exigida pelo Lei 6.766/1979, art. 32, quando indicados os valores originários das prestações não satisfeitas e do contrato constam os indicadores de atualização monetária e encargos da inadimplência.... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Sendo imediata à abertura da sucessão, a sucessão de parte prevista no CPC, art. 110 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.... ()
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414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELO DEVEDOR VISANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 677.
- O STJ,quando do julgamento do Tema 677, fixou a seguinte tese: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". ... ()
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416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pelo devedor. Cessão de direitos. Ausência de prévia notificação ao devedor que implica a nulidade da dívida somente na hipótese de pagamento ao credor originário (CCB, art. 290). Notificação ao devedor, ademais, comprovada. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contratos de confissão e composição de dívida. Controvérsia sobre incidência abusiva de juros e prática de anatocismo. Possibilidade de utilização dos embargos do devedor para deduzir pleito revisional. Falta de exibição dos contratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, reconhecida a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nos embargos do devedor, prossiga no julgamento da apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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418 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Pretensão à desconstituição da penhora - Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família - Inadmissibilidade - Devedor que possui outra fonte de renda - Penhora de 50% dos recebíveis a título de aluguel - Possibilidade - Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento desprovido - Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a constrição de aluguéis percebidos pelo devedor. Possibilidade, em princípio, de penhora dos frutos e rendimentos dos bens pertencentes ao devedor, inclusive mediante a intimação do locatário, terceiro estranho ao processo, para depósito em Juízo da importância devida. Necessário, contudo, no caso concreto, prévio esclarecimento sobre a ocupação do imóvel comum às partes e efetiva percepção de aluguéis pelo devedor, respectivo valor e termo final pactuado. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. 1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.
3 - In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do devedor, que resulta do conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do Súmula 7 desta Corte.... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Termo inicial para interposição dos embargos do devedor. Depósito judicial da quantia executada. Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-Se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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422 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A sentença que julga procedentes os embargos do devedor tem natureza constitutivo-negativa, e não, condenatória, razão pela qual, nesse caso, os honorários de advogado devem ser arbitrados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 475-J EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR, COM INTENÇÃO DE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADES E PREJUÍZOS AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se afigura o julgamento «extra petita quando o MM. Juiz da Execução de Título Judicial analisa a exceção de pré-executividade em confronto com o acordo homologado, sem extrapolar as matérias ali postas e os limites objetivos do título judicial. ... ()
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424 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O
Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento... ()
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425 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O
Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Ônus. Devedor.
«1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. ... ()
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427 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Intimação pessoal do devedor.
«- A intimação pessoal do devedor é necessária na execução sob o regime do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.
«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.
1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001)... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.
1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.
1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... ()
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
I.Caso em exame ... ()
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433 - STJ. Falência. Protesto. Intimação feita ao devedor. Recebimento por pessoa não identificada. Irregularidade.
«Do instrumento de protesto deve constar, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a intimação, uma vez que somente quando identificada a pessoa intimada é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez. Inexistência de contrariedade ao Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 11.... ()
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434 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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435 - TJSP. Citação. Embargos do devedor. Ciência inequívoca do embargante acerca da execução. Oposição de embargos do devedor, os quais foram recebidos, processados e julgados. Inexistência de prejuízo para o embargante. Validade do ato citatório. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 1º. Recurso desprovido.
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436 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Parte que subscreveu o documento na condição de devedor solidário, tendo assumido a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias ali previstas. Desnecessidade da outorga uxória. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cabimento da interposição como forma de ver extinta a obrigação e se ver livre das restrições cadastrais. Inviabilidade do devedor ficar aguardando a iniciativa de cobrança do credor. Precedentes do STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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438 - STJ. Execução. Quantia certa. Localização de bens do devedor para penhora. Pretensão do exeqüente a que o Juiz requisite informações do devedor aos bancos. Possibilidade excepcional. Credor, no caso, que não exauriu as diligências que lhe competiam. Pretensão indeferida. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 339. (Com precedentes).
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439 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Determinação de regularização da notificação afastada. Recurso provido.
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440 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do devedor no SPC e SERASA. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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441 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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442 - TJSP. Sistema financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Financiamento imobiliário. Sistema de amortização do saldo devedor. Legítima a aplicação do critério em que primeiro se atualiza o saldo devedor e, depois, se abate a prestação mensal avençada. Súmula 450/STJ. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NEGADO PROVIMENTO.
I - Odeferimento da recuperação judicial enseja na suspensão das execuções em curso consoante estabelece o art. 6º, II e §6º da Lei 11.101/2005. Entretanto, o art. 49, §1º determina que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cancelamento de registro em órgão restritivo de crédito devedor. Ausência de notificação. Devedor contumaz. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (Súmula 385/STJ). ... ()
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446 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.... ()
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447 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.
«Não há presunção de fraude à execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.... ()
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448 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.... ()
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449 - TAMG. Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.
«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... ()
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450 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... ()
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