(DOC. VP 103.1674.7053.6500)

STJ. Mora do devedor. Notificação prévia. Valor da dívida. Loteamento. Lei 6.766/1979, art. 32.

«Tem eficácia, para constituir em mora o devedor, a notificação exigida pelo Lei 6.766/1979, art. 32, quando indicados os valores originários das prestações não satisfeitas e do contrato constam os indicadores de atualização monetária e encargos da inadimplência.»

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