Jurisprudência sobre
devedor
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301 - STJ. Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.
«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... ()
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302 - STJ. Processo civil. Embargos do devedor. Efeito suspensivo.
«O juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor desde que observados os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. ... ()
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303 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Embargos do devedor. Ilegitimidade do Banco do Brasil.
«Na execução promovida pelo Banco do Brasil, onde se inclui parcelas relativas ao PROAGRO, pode o devedor, nos seus embargos, alegar excesso na cobrança das taxas. Tendo o banco legitimidade para cobrar, tem-na, também, para responder pelos embargos.... ()
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304 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.... ()
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305 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O acórdão do Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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306 - TJPE. Ação monitória. Agravo de instrumento. Competência. Domicílio do devedor.
«1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... ()
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307 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
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308 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
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309 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo judicial. FAM. Afirmando o devedor ter a obrigação natureza indenizatória, não pode sua procuradoria postular deduções de natureza médica ou previdenciária declaradas indevidas. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Recurso não provido.
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310 - TJSP. Intimação. Sentença. Intimação do devedor a respeito da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade. Lapso temporal quinzenal do CPC/1973, art. 475-Jque somente se deflagra com a ciência do devedor. Recurso desprovido.
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311 - TJSP. Petição inicial. Execução contra devedor insolvente. Inépcia reconhecida e processamento da execução contra devedor solvente determinada. Descabimento. Hipótese de execução concursal, eis que presentes os elementos que demonstram a insolvência do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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312 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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313 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Borderô de descontos e título descontado. Cobrança frente ao devedor solidário. Possibilidade. Apelante que assumiu o pagamento do título em caso de descumprimento pelo devedor principal. Recurso nessa parte desprovido.
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314 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... ()
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315 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido .... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE EM CONTRATO. CARTA AR NÃO RECEBIDA DEVIDO AO FATO DE A DEVEDORA SER «DESCONHECIDO NO LOCAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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317 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Nulidade da penhora. Possibilidade de ser alegada nos embargos. CPC/1973, art. 745.
«A nulidade da penhora pode, paralelamente a outros temas, ser alegada nos embargos do devedor.... ()
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318 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.
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319 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação do devedor. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir. Notificação enviada a endereço divergente do fornecido pelo próprio devedor fiduciante. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.
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320 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Declaratória de inexistência de débito. Devedor inadimplente. Devolução do bem. Venda extrajudicial. Débito remanescente. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento. Ação improcedente. Recurso do autor não provido e do réu provido
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321 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil. Insolvência do devedor dos títulos. Ajuizamento da demanda pelo cessionário contra o cedente. Inadmissibilidade. Insolvência do devedor que integra o risco assumido pelo cessionário. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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322 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Devedor solidário que figura no contrato bancário nesta condição, responde pela dívida, ainda que tenha transferido e não mais faça parte dos quadros societários do estabelecimento comercial principal devedor da obrigação. Recurso não provido.
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -
Insurgência do devedor para que não haja aplicação do Tema 677 do STJ - Determinação de aplicação que se deu em decisão anterior, contra a qual não se insurgiu o devedor - Preclusão que se operou - Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo não provido... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -
Insurgência do devedor para que não haja aplicação do Tema 677 do STJ - Determinação de aplicação que se deu em decisão anterior, contra a qual não se insurgiu o devedor - Preclusão que se operou - Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo não provido... ()
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325 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.
«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... ()
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326 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... ()
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327 - STJ. Penhora. Intimação. Devedor casado. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 669.
«Recaindo a penhora sobre um bem imóvel de devedor casado, o prazo para embargar conta-se da última intimação feita ao marido ou à mulher. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 669.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade. Cônjuge do devedor.
«1. Tem legitimidade passiva do cônjuge do devedor que anuiu com o contrato objeto de execução. Ainda que se considere que a esposa não é devedora no contrato - mas somente pessoa que com ele anuiu-, a obrigatoriedade do litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriação imobiliária. (REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) ... ()
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329 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida. Devedor citado que, confessando estar na posse do bem, nega-se a informar sua localização. Decisão que determina ao devedor indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Intimação, «in casu, realizada na pessoa de sua procuradora, integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado. Impossibilidade. Peculiaridades do caso que demandam a intimação pessoal do devedor, observado que o «decisum contém providência destinada à parte. Recurso provido.
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330 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Improcedência dos embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor. Condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Apelação. Alegação de que o contrato não foi de mútuo, mas uma simulação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Descabimento. Título executivo hábil, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. Recurso improvido.
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331 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra devedor solidário. Devedor principal em situação de recuperação judicial. Arresto de numerário BACEN on-line do devedor solidário. Argüição de impenhorabilidade da conta objeto do bloqueio «on line. Conta salário. Desacolhimento. Ajuizado o estado de crise, o manto da pessoa jurídica não pode servir de biombo para impedir o bloqueio, principalmente de soma expressiva, a qual nada tem de salário. Ausência de elemento probatório capaz de arredar o arresto. Recurso não provido.
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332 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor.
«A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses.... ()
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333 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para pagamento, na pessoa do seu advogado. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade, no caso específico, de intimação pessoal do devedor. Recurso provido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR - EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO -
Pleiteia o executado devolução de prazo, em decorrência de decisão surpresa e ausência de contraditório - Rejeição - Certidão de publicação demonstrando devida intimação quando ao saldo devedor. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nulidade do protesto do título. Intimação do devedor por edital. Necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a tese firmada no julgamento do tema 921 dos recursos repetitivos, « O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto «. ... ()
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336 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação regular do devedor. Intimação irregular não produz efeitos contra o devedor. Risco da demanda pertencente ao exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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337 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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338 - TRT3. Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical rural. Editais genéricos. Impossibilidade de constituição do devedor em mora.
«Deixando a autora de cumprir adequadamente a exigência de publicidade, contida no CLT, art. 605, considerando que os editais colacionados à inicial, apesar de publicados em vários jornais, foram realizados de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada ano, em conformidade com a norma legal, não há constituição em mora do devedor.... ()
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339 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco devedor. Penhora que recai sobre dinheiro do banco, não dos depositantes. Caráter relativo da gradação legal que não autoriza a constrição sobre o que é mais conveniente ao devedor, dificultando a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
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340 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Citação por edital. Revelia do devedor. Nomeação de curador especial. Legitimidade ativa deste para opor embargos do devedor. CPC/1973, arts. 9º, II; 598 e 745. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 196/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO. CPC, art. 833, IV. IRDR 79 DO TJMG. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NO CASO, EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DESBLOQUEIO.
É expresso o texto normativo (CPC/2015, art. 833, IV) ao preceituar que são impenhoráveis, dentre outras quantias, aquelas resultantes de salário, exceto nas hipóteses do §2º do CPC, art. 833. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... ()
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342 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor, pessoa falecida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Devedor falecido em data anterior ao envio e recebimento da notificação extrajudicial e ajuizamento da ação. Inocorrência da constituição em mora do devedor, antes do óbito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Precedente desta Câmara. Extinção corretamente decretada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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344 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, II, XXII, LIV e LV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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345 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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346 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Na espécie, não se constata ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88, porquanto o redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se executarem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula 331/TST, IV, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 2. Assim, válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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348 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Anulatória de auto de arrematação julgada improcedente. Alegação de incorreção diante da impossibilidade de responderem pelo adimplemento de dívida extinta. Acerto da sentença. Cédula de crédito industrial garantida por aval. Concordata preventiva da devedora principal. Circuntância que não implicou na extinção absoluta do crédito exigido pelo Banco recorrido. Concordata do devedor que não implica na extinção da garantia acessória. Saldo devedor remanescente que deve ser quitado pelos garantidores. Reajuste do saldo devedor. Utilização da taxa referencial. Questão acobertada pela preclusão. Garantidores que deixaram de discutir aspectos relativos à liquidez do título. Prequestionamento. Menção expressa de dispositivo legal. Desnecessidade. Suficiente enfrentamento das questões de direito debatidas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido. Recurso não provido.
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349 - STJ. Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal do devedor. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.
«A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este «é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor (CC 21.896 - MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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350 - STJ. Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal do devedor. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.
«A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este «é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, «aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor (CC 21.896 - MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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