Jurisprudência sobre
devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSC. Execução. Avalista. Devedor solidário.
«Na conformidade do entendimento sufragado na Súmula 26/STJ, «o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.
«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 736.
«Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Embargos de devedor. Compensação. CPC/1973, art. 741, VI.
«A devedora que não é titular de dívida líquida e vencida não pode pretender a compensação (CPC, art. 741, VI).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar que o simples registro de ciência dos atos processuais realizados eletronicamente por funcionário da parte devedora, no andamento dos atos processuais, supra a exigência de intimação pessoal do devedor, conforme enunciado da Súmula 410/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Novo julgamento em cumprimento à decisão do Colendo STJ - Penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor para satisfação do débito - Admissibilidade - Devedor que possui duas fontes de renda, cuja soma é considerável - Percentual que possibilita a efetividade do processo, sem comprometer a subsistência do devedor - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que «a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, nos sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário execução. Responsabilidade subsidiária recuperação judicial.
«Não se olvida que a execução deve ser dirigida contra o responsável subsidiário somente depois de esgotadas todas as possibilidades contra o devedor principal. Porém, a concessão da recuperação judicial, por si só, já evidencia o inadimplemento e a impossibilidade de cumprimento imediato das obrigações do devedor principal, permitindo a instauração da execução em face do devedor subsidiário, haja vista que este não é alcançado pela citada recuperação, na qual ficam suspensas todas as ações apenas em face do sujeito passivo em recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º). Incidência da OJ 27, II, das Turmas deste e. Colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor encontrado em conta corrente do devedor - Ausência de comprovação de que o valor constrito seria destinado à subsistência do devedor - Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC - Mera informação de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não afasta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, comprovando que o valor bloqueado é destinado à subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA DECORRENTE DE GANHO DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO DESICUMBÊNCIA.
Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR 79, culminou por firmar entendimento no sentido de que «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Ausente a comprovação da natureza das verbas constritas ou do impacto do bloqueio na subsistência do devedor, não há ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Fase executória.
«Tornando-se inviável o prosseguimento dos atos executórios contra a devedora principal, empresa em recuperação judicial, reputa-se, sem dúvida, acertado o imediato direcionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, ora Agravante. Sabidamente, a responsabilização subsidiária declarada no comando exequendo pressupõe, para sua imediata aplicabilidade, tão-somente, o inadimplemento do devedor principal, sendo tal procedimento crucial para coibir as discussões que obstaculizem ou visem a protelar a satisfação do crédito alimentar, cuja natureza ainda mais o justifica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contagem do prazo.
«Quando a penhora recai sobre bem imóvel, o prazo para embargar a execução começa a fluir a partir da intimação da mulher do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Táxi. Devedor. Depositário do bem. Admissibilidade.
«Sendo o veículo usado como táxi e, portanto, indispensável à atividade do devedor, possível é sua nomeação como depositário judicial do mesmo, com continuidade do processo, o que evita dano de difícil reparação ou mal maior que a remoção abrupta causaria ao devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Devedor domiciliado no exterior. Hipótese diversa daquela em que o devedor reside no país e o demandante no estrangeiro. Lei 5.478/1968, art. 26, inaplicável. Competência do Juízo Estadual. (Cita jurisprudência do TFR).
«Processual civil. Competência. Ação de alimentos em que o devedor reside fora do país. Só é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação de alimentos quando, por residir o demandante no exterior e o devedor em território nacional, atua a Procuradoria Geral da República como «instituição intermediária. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo estadual, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido formulado por instituição bancária credora no sentido de solicitação de extratos de contas do devedor. Admissibilidade. Crédito de importâncias em moeda estrangeira, nas contas apontadas, superiores ao valor do débito. Ocorrência. Ausência de negativa, por parte do devedor, das referidas operações. Observância. Decisão mantida. Recurso do devedor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial do devedor. Ausência. Insuficiência. Devedor. Má-fé. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para a constituição em mora é insuficiente a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que direcionada a execução contra o devedor subsidiário, em virtude da constatação de insolvência do devedor principal. A decisão regional, no sentido de que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal, está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que direcionada a execução contra o devedor subsidiário, em virtude da constatação de insolvência do devedor principal. A decisão regional, no sentido de que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal, está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre 50% sobre o exercício do direito de usufruto de imóvel pertencente ao co-devedor em Execução por Título Extrajudicial. Indeferimento. Descabimento. Hipótese de retorno do bem ao patrimônio do devedor diante do reconhecimento da fraude à execução, descabendo falar-se em bem de família (Lei 8009/90) , sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a constrição conforme posta, é o meio menos gravoso ao co-devedor e o mais eficaz para a satisfação do crédito, nos moldes dos artigos 716 e 717, do CPC/1973, nem significa desrespeito ao usufruto que o co-devedor detém sobre o imóvel, a teor do art. 1393, do Código Civil/02. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Penhora. Excesso. Tema que deve ser formulado na execução, após a avaliação, nunca através de embargos de devedor. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Execução. Embargos. Penhora de imóvel. Devedor casado. Prazo para embargos.
«Tratando-se de penhora sobre imóvel do devedor casado, não há a autonomia que preside, em regra, a contagem do prazo para embargar, quando se tem mais de um devedor. Em tal hipótese, o prazo para qualquer dos cônjuges embargar começa a correr da última intimação. Precedentes. Recurso não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros, com documentos do devedor para obtenção de crédito junto à credora. Alegação da credora de que agiu de maneira correta. Descabimento. Não comprovação do débito que originou a inserção do nome do devedor perante os órgãos. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impõe. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, com afastamento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que rejeitou requerimento de habilitação de crédito da credora fiduciária. Insurgência. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Inexistindo valores a serem destinados à credora fiduciária, não há que se falar em habilitação de crédito. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TARJ. Embargos do devedor. Nota promissória. Devedor que não pode alegar qualquer matéria, mas tão-somente a pertinente. Eventual sonegação fiscal do credor. Questão totalmente estranha. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 745.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Atualização do saldo devedor.
«A indenização por desapropriação indireta deve ser integral, mesmo que, para tanto, se façam necessárias diversas operações de atualização do saldo devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido
«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa. Devedor não localizado. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Não localizado o devedor, é cabível
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Arresto. Modalidade on line. Execução. Devedor não localizado para citação. Prosseguimento com o bloqueio de valores depositados em contas bancárias do devedor. Legalidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Curador especial. O curador especial está legitimado a opor embargos à execução de devedor citado por edital. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Inexistência de impugnação ao devedor. Irrelevância. Inércia do devedor para pagar caracterizada. Fixação devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Imóvel adquirido em dinheiro após citação do devedor em ação de execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TAMG. Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.
«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - ADEQUAÇÃO. I-
Segundo o art. 833, IV e §2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistência de até 50 salários mínimos gozam de impenhorabilidade; II- No julgamento do Tema 79 IRDR/TJMG, restou consolidado o entendimento de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família"; III - É do devedor o ônus da prova de que o bloqueio da verba salarial até o limite de 30% de seu valor líquido prejudicará a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Não comprovado pelo devedor, a penhora de parte da verba salarial é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade da prévia execução dos bens dos sócios.
«A responsabilidade subsidiária, ao mesmo tempo em que situa o devedor de segundo grau em posição mais benéfica do que o responsável principal, impõe-lhe ônus para que assim permaneça, cumprindo-lhe que proceda à indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal aptos a saldar o débito. Esse entendimento está em perfeita sintonia com a disposição contida no CPC/1973, art. 612, que dispõe que a execução realiza-se no interesse do credor. De outra face, a interpretação e a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, permite a execução do devedor subsidiário sem que antes sejam esgotados os meios de execução do devedor principal e de seus sócios. Do contrário, estar-se-ia transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o ônus de localizar os bens do devedor principal, providência muitas vezes infrutífera, que acarretaria a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que « é possível o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, em razão da inadimplência do devedor principal, independente de habilitação do crédito no juízo universal «. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiente a entrega no endereço do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Ausência de intimação do devedor. Inocorrência. Devedor devidamente notificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável rever o entendimento firmado no Tribunal de oriem acerca da notificação realizada ao devedor nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, visto que a situação demandaria a necessária revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Devedor que não apresenta a planilha do indébito. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Procedência dos embargos reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.
«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.
«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu, a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do CCB, Lei 6.830/1980, art. 1.481 e, art. 9º, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.
«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote