(DOC. VP 156.5403.6001.1300)

TRT3. Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical rural. Editais genéricos. Impossibilidade de constituição do devedor em mora.

«Deixando a autora de cumprir adequadamente a exigência de publicidade, contida no CLT, art. 605, considerando que os editais colacionados à inicial, apesar de publicados em vários jornais, foram realizados de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada ano, em conformidade com a norma legal, não há constituição em mora do devedor.»

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