(DOC. VP 103.4254.2975.4501)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Insurgência do devedor para que não haja aplicação do Tema 677 do STJ - Determinação de aplicação que se deu em decisão anterior, contra a qual não se insurgiu o devedor - Preclusão que se operou - Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo não provido

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