(DOC. VP 103.4254.2975.4501)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -
Insurgência do devedor para que não haja aplicação do Tema 677 do STJ - Determinação de aplicação que se deu em decisão anterior, contra a qual não se insurgiu o devedor - Preclusão que se operou - Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote