(DOC. VP 579.1119.6845.9746)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATÉ 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A

jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, com relativização do, IV, do CPC/2015, art. 833, e desde que não comprometa a subsistência do devedor. - E o TJMG, quando do julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001, tema 79, definiu a seguinte tese: «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, e

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