Jurisprudência sobre
competencia greve
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601 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Decisão dada por Tribunal. Novo conflito. Impossibilidade. Inexistência de conflito entre Juiz e Tribunal. CPC/1973, art. 122.
«Inconformismo do juízo para o qual foram remetidos os autos em razão da solução do conflito. Inexistência de conflito entre juiz e o tribunal que lhe sobrepõe com competência de derrogação de sua decisões. Uma vez decidido o conflito de competência, «functus officio est, devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente para a solução do incidente processual. A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «sui generis recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 122. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Em conseqüência, os autos do processo, em que se manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente, encerrando-se o incidente. Conflito que revela insubordinação hierárquica. Não conhecimento do conflito.... ()
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602 - STF. Competência. Justiça Militar da União. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.
«A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS O GÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, «ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSINADOS POR SERVIDOR QUE NÃO COMPÕE A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO, SEM DEFESA PRÉVIA.
Na hipótese de afastamento cautelar, não pode haver prejuízo da remuneração do servidor. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). O estatuto do servidor do município de Campo Limpo Paulista, Lei Municipal 344/73, não prevê hipótese de suspensão cautelar da remuneração. Servidor que presidiu o PAD não foi nomeado para atuar no referido processo. Vício de competência que embora sanável não foi expressamente ratificado. Atos posteriores assinados por servidor que estava em estágio probatório quando foi nomeado para compor Comissão Processante. Cerceamento de defesa e vício de competência constatados. Ilegalidade do PAD reconhecida. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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605 - STJ. Competência. Marca. Direito marcário. Cumulação de pedidos. Competência para julgar pedido de perdas e danos decorrentes do uso da marca, cujo registro pretende-se a anulação. Lide que não envolve a União, autarquia, fundação ou empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 292, § 1º, II.
«1. A autora pretende cumular duas ações: a primeira a envolver a nulidade do registro marcário, obtido pela empresa ré e efetuado pelo INPI, e a segunda buscando a reparação dos danos alegadamente causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o CPC/1973, art. 292, § 1º, IIrestringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo-a apenas quando o mesmo Juízo é competente para conhecer de todos e o CF/88, art. 109, I prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, é descabida a cumulação, sob pena de usurpação da competência residual da Justiça Estadual.... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de inconstitucionalidade do regimento interno do Tribunal Regional federal da 3ª região. Inovação recursal e matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos não conhecidos.
«1. Esta Corte Superior, ao interpretar o alcance do CPP, art. 619, assentou o entendimento de que somente o acórdão que contenha obscuridade, contradição ou que tenha omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se, dá ensejo à oposição dos aclaratórios. ... ()
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608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. ... ()
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609 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.
«Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. No mesmo sentido, preceitua o Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07.04.2003; RESP 184595 / CE ; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000; RESP 73687 / RS; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04.03.1996. ... ()
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610 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação tirada contra r. sentença de procedência de ação de obrigação de fazer (restituição de perfil de rede social e fornecimento dos dados relativos aos criminosos que invadiram a conta da autora) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Redistribuição da insurgência à C. 1ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Ação de obrigação de fazer na qual a autora visa compelir a ré a restituir o seu perfil de rede social bem como a fornecer os dados cadastrais de registros de conexão dos fraudadores que invadiram e desabilitaram sua conta junto ao Instagram - Causa de pedir e pedidos formulados que não envolvem quaisquer das matérias afetas à competência das Subseções de Direito Privado I, II e III - Demanda que atrai a regra prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para o julgamento da controvérsia - Competência da 25ª Câmara de Direito Privado, a quem a apelação foi primeiramente distribuído dentre as Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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611 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS EM FACE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO MERAMENTE MATERIAL. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO DISCUTIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMA 15 DO TJMG. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUCITADO.
1.Ausente pretensão de obtenção de tratamento de saúde, não há que se falar na competência absoluta da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude, pois inaplicável a Recomendação 43 do CNJ e Resolução 829/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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623 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Faltas graves cometidas fora do período previsto no Decreto. Requisito subjetivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no Decreto 8.380/2014, a declaração de indulto está condicionada à ausência de aplicação de sanção, por falta grave cometida pelo apenado «nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, e «a notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas (Decreto 8.380/2014, art. 5º, caput, e § 1º). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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627 - STJ. Pedido de suspensão de liminar. Competência do STJ. Legitimidade ativa ad causam. Ação civil pública. Paralisação das atividades de destinação do lixo. Grave lesão à ordem pública. Necessidade de estudos técnicos. Suspensão de liminar deferida.
«I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Tendo em vista as fartas provas de autoria e materialidade delitivas e do dolo da conduta do agente, não há que se falar em absolvição. ... ()
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629 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a determinação para o reconhecimento da prescrição da falta grave e concessão de benefícios executórios. Prescrição da infração disciplinar reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto. Competência do Juízo da Execução para concessão de benefícios executórios. Supressão de instância. Writ prejudicado em parte e denegada a ordem no restante
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630 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -
Decreto 11.846/2023 - Prática de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecederam o Decreto em comento, o que obstaculiza o deferimento da benesse - Art. 6º, do Decreto concessivo - Norma de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII - Benesse indevida - Recurso provido... ()
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631 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Alegação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Reserva de vagas e instalação de bicicletários em estacionamentos privados. Competência legislativa. Verificação de validade de Lei local em face de Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão do Município de Maringá - PR, questionando a legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal 9.856/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para estacionamento de bicicletas em shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Maringá/PR. Na sentença, a ordem foi concedida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 9.856/2014, reconhecida a competência da União para legislar sobre propriedade (CF/88, art. 22, I), e suspender os efeitos do normativo em relação à administração e gerenciamento das vagas no estacionamento da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando constitucional a determinação da lei local à reserva de vagas destinadas a bicicletas nos estabelecimentos comerciais. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. ... ()
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633 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE NASCEU E RESIDE EM ATIBAIA/SP, DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE E DE ALTO RISCO, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO E DE UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA APROXIMADAMENTE 48 HORAS APÓS VIR À LUZ. AUSÊNCIA DE HOSPITAL CAPACITADO EM SUA CIDADE, MOTIVANDO O ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA EM SÃO PAULO/SP (HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA). INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA OPONÍVEL AO NEONATO NOS PRIMEIROS 30 DIAS DE VIDA (LEI 9.656/1998, art. 12, III, «A). COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PROCEDIMENTO PELO ROL DA ANS INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA SOBRE A COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A OPERADORA E O HOSPITAL NÃO POSSUEM CONTRATO QUE PREVEJA A COBERTURA OU RESSARCIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM E CONFIRMADA PARA QUE A COBERTURA FOSSE INTEGRAL AO USUÁRIO. OPERADORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E APELOU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
1.Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Existência de recusa de cobertura, ainda que parcial e atinente apenas aos honorários médicos. Medida judicial que se fez adequada, necessária e útil aos propósitos do apelado. ... ()
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635 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 652/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, art. 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 15. Lei 7.210/1984, art. 16. Lei 7.210/1984, art. 54. Lei 7.210/1984, art. 83, § 5º. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. Lei 7.210/1984, art. 66. CPP, art. 563. Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049/2007, art. 59. Decreto 6.049/2007, art. 60. Decreto 6.049/2007, art. 61. Decreto 6.049/2007, art. 62. Decreto 6.049/2007, art. 63. Decreto 6.049/2007, art. 64. Decreto 6.049/2007, art. 66. Decreto 6.049/2007, art. 67. Decreto 6.049/2007, art. 68. Decreto 6.049/2007, art. 69. Decreto 6.049/2007, art. 70. Decreto 6.049/2007, art. 71. Decreto 6.049/2007, art. 75.
CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXVIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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636 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA.
I.Caso em exame ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC. ... ()
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638 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resolução de trt que regulamenta serviços e atividades essenciais durante o movimento paredista. Legalidade. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. É inviável reexaminar em recurso especial fundamentação constitucional de acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No caso, o acórdão regional valeu-se de interpretação do art. 93, XII, da CF/1988 para reconhecer a legalidade de resolução administrativa do TRT da 6ª Região que estabelece procedimentos a serem adotados no caso de paralisação de serviços por motivo de greve, determinando os serviços e atividades essenciais. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016.
1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. As ações e execuções movidas contra os avalistas não se suspendem por força do deferimento da recuperação judicial da coobrigada.
1 - Decorre da Lei 11.101/05, art. 6º a suspensão das ações e execuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade em recuperação. ... ()
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641 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito. Competência legislativa da União. Lei 13.279/01, do Estado do Paraná. Fixação de valor máximo para pagamento de multas aplicadas em decorrência do cometimento de infrações de trânsito. Pedido procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI.
«Apenas a União tem competência para estabelecer multas de trânsito. A fixação de um teto para o respectivo valor não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo descabido que os Estados venham a estabelecê-lo. Ausência de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar, em pontos específicos, sobre trânsito e transporte, conforme prevê o CF/88, art. 22, parágrafo único. Precedentes: ADI 2.064, Rel. Min. Maurício Corrêa e, em sede cautelar, ADI 2.328, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.137, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e ADI 2.432, Rel. Min. Nelson Jobim.... ()
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642 - STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.
«1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar o efeito interruptivo decorrente de falta grave para fins de indulto e comutação de penas e sua utilização para outros fins. Requisito não previsto no Decreto presidencial concessivo. Invasão de competência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial concessivo do benefício, configurando invasão da competência do Presidente da República a exigência de requisitos diversos. Precedentes. ... ()
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644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação de pena. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 8.380/2014. Reconhecimento da falta grave. Impossibilidade. Reeducando foragido. Suspensa a apuração da falta grave. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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645 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação de pena. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 8.172/2013. Reconhecimento da falta grave. Impossibilidade. Reeducando em local desconhecido. Suspensa a apuração da falta grave. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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646 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Induto. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Posse de componentes de aparelho celular. Conduta prevista em Resolução estadual. Impossibilidade. Incompetência da administração estadual para definir falta disciplinar de natureza grave.
I - A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo detento não caracterizava, até a edição da Lei 11.466/2007, falta disciplinar de natureza grave (Precedentes).... ()
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647 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.
1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação.... ()
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648 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Dever do estado. Políticas públicas. Acolhimento de animais de rua e criação de abrigo. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não demonstração de grave lesão à economia pública. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... ()
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649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Necessidade de análise de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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650 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Não configurada nulidade da decisão por inobservância do princípio do contraditório. 2. Quadro probatório insuficiente para arrimar a responsabilização do sentenciado. Importa considerar que, dentro da sistemática da execução penal, tal como delineada pela Lei 7.210/84, toda imposição de sanção disciplinar pela autoridade administrativa pode ser contrastada perante o juiz da execução penal, que tem competência para, livremente, reexaminar o ato administrativo sancionador, seja para absolver o sentenciado, seja para emprestar outra qualificação jurídica ao ato. E, para tanto, pode livremente apreciar a prova produzida no processo administrativo. Recurso provido para cassar a decisão que reconheceu a falta grave
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