(DOC. VP 241.0260.5854.3254)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Necessidade de análise de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - O Tribunal a quo decidiu no sentido de que, em sendo de natureza grave a doença que culminou com a aposentadoria do ora Recorrido, deve aplicada à hipótese dos autos o disposto no art. 40, § 1º, I, da CF/88 e, portanto, a inversão do julgado demandaria o exame de matéria constitucional, o que é vedado a este Tribunal Superior de Justiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote