(DOC. VP 170.2364.7002.9900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar o efeito interruptivo decorrente de falta grave para fins de indulto e comutação de penas e sua utilização para outros fins. Requisito não previsto no Decreto presidencial concessivo. Invasão de competência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial concessivo do benefício, configurando invasão da competência do Presidente da República a exigência de requisitos diversos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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