(DOC. VP 591.9576.8620.4965)

TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando a determinação para o reconhecimento da prescrição da falta grave e concessão de benefícios executórios. Prescrição da infração disciplinar reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto. Competência do Juízo da Execução para concessão de benefícios executórios. Supressão de instância. Writ prejudicado em parte e denegada a ordem no restante

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