Jurisprudência sobre
sistema financeiro nacional
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551 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária e lavagem de capitais. Investimentos em criptomoedas. Ausência de regulamentação pelo bacen e pela cvm. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.
1 - A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e demonstrada sua imprescindibilidade, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 34.234/rj. Minuta que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 desta corte. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecida a alegada violação aos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22, 288 e 299 do CP, sob o argumento de que, analisando o conteúdo probatório dos autos, é possível verificar que os Agravantes não cometeram esses crimes, por implicar reexame de prova.... ()
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553 - STJ. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro. Arts. 4º, «caput, e 7º, III, da Lei 7.492/86. Prescrição deste já declarada. Alegação de supostas omissões e contradição. Inexistência. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Indeferido o pedido de juntada de notas taquigráficas, porquanto se trata de demanda absolutamente desnecessária para a correta e perfeita compreensão do que restou decidido e os respectivos fundamentos, já constantes do acórdão desta Quinta Turma. ... ()
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554 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de Improcedência. Manutenção.
Taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano. E já está pacificado o entendimento de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (STJ, súmula 382). Aliás, a taxa de juros foi contratada em um por cento ao mês, o que impede reconhecer qualquer abuso sob tal fundamento. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal foi expressamente pactuada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Obter, mediante fraude e aplicar, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira. Individualização das penas redimensionadas pela corte federal de origem. Proporcionalidade do quantum de aumento. Fixação adequada do regime prisional inicial semiaberto. Indevida exacerbação da pena de multa. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade, a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... ()
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556 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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557 - STF. Habeas corpus. Trancamento da ação penal 1999/71/05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/1986, art. 20 - desvio de finalidade. 2. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do Lei 7.492/1996, art. 20 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de co-autoria quanto de participação «e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de participes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo. 4. Habeas corpus indeferido.
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558 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «impunitas". Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Omissão e contradição no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VIABILIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ocorrer a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, de ofício, sem que, com isso, se configure hipótese de reformatio in pejus ou de julgamento extra petita. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Contrato de distribuição. Fornecimento de quantidades mínimas de combustíveis. Obrigação inadimplida. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo da parte exequente. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Ausência de indícios de ocultação patrimonial. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Atos sucessivos e concatenados. Crime permanente. Prazo prescricional. Termo inicial. Cessação da permanência. Prescrição inocorrente. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre os executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN. Inconformismo do exequente. Com razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Recurso provido... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre os executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN. Inconformismo do exequente. Com razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Recurso provido... ()
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564 - STJ. Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.
«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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565 - STJ. Juros. Banco. Instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedente do STJ.
«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE PRETENDE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 596, DO STF E 539, DO STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUMENTO COM EXPRESSA PREVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DOS PERCENTUAIS DE JUROS APLICADOS NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM VÍCIOS. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O CDC, art. 6º, III. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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567 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-A falsamenteº caputlei/7.492, art. 6.. Ação penal. Justa causa. Existência. Nulidade da decisão que apreciou resposta à acusação. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Reexame. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e CENSEC bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR e CONECTAR.
CCS-BACEN, SEM PARAR e CONECTAR. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medidas que não se destinam à localização imediata de ativos, fundamento que se aplica ao SEM PARAR e CONECTAR. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte. Busca de bens via Colégio Notarial do Brasil. Esta busca se dá via Central Nacional de Serviços Eletrônicos (CENSEC). Cabimento da busca pretendida. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento de inquérito. Oferecimento e recebimento de denúncia. Esvaziamento da pretensão. Natureza do inquérito. Irregularidades que não contaminam a ação penal. Perda do objeto do recurso ordinário. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que o recebimento da denúncia esvazia a pretensão de trancamento do inquérito policial. ... ()
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571 - STJ. Competência. Consórcio. Falta de entrega do bem. CF/88, art. 109, VI.
«Fraude que não constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pelo que é da competência da Justiça comum estadual.... ()
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572 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o mercado de capitais. Interesse da união na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. Lei 6.385/1976, alterada pela Lei 10.303/2001. Ausência de previsão de competência da justiça federal. CF/88, art. 109, IV. Aplicação. Relevância da questão e interesse direto da união. Competência da Justiça Federal.
«1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. ... ()
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573 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Irresignação do exequente.
CCS-Bacen - Pesquisa que se afigura cabível, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial as tentativas frustradas de satisfação da execução e os elementos indiciários trazidos pelo recorrente relativos à denúncia oferecida contra os agravados, acusados de integrarem organização criminosa e praticarem lavagem de dinheiro - Referido cadastro que não contém dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. SIMBA e COAF - Sistemas que estão voltados essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônio do devedor - Atividades dotadas de sigilo especial não transponível, em regra, pelo interesse patrimonial do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a quebra do sigilo bancário no âmbito de execução de natureza civil, à luz Lei Complementar 105/2001 - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Não incidência. Crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Concessão de prisão domiciliar confirmada. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.
«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. ... ()
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576 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Autorização para a empresa realizar operações de câmbio. Matéria devidamente analisada no aresto objurgado. Impossibilidade de alteração de tal entendimento na via do habeas corpus. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A alegada existência de autorização do Banco Central do Brasil para que a empresa Midas realizasse operações de câmbio foi expressamente analisada pela Corte Regional, circunstância que impede a pretendida cassação do édito repressivo no tocante ao crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, por se tratar de questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e a indisponibilidade de bens via CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) - Insurgência do exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) - Incabível à espécie - Inclusão do nome das executadas na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do E. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Condenação. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base, justificada pelas circunstâncias e consequências do crime, que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. Quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Na espécie, o decreto condenatório foi suficientemente fundamentado. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Condenação. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base, justificada pelas circunstâncias e consequências do crime, que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. Quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Na espécie, o decreto condenatório foi suficientemente fundamentado. ... ()
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580 - STJ. Gestão fraudulenta. Gerir fraudulentamente instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio Garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Lei 7.492/1986, art. 4º.
«1. Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o parcial provimento do recurso especial, por considerar que «a questão da experiência profissional do recorrente foi corretamente delineada pelo TRF/4ª Região. Insiste na manutenção do acórdão recorrido, nessa parte, indicando como precedente o REsp 1352043/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 28/11/2013. ... ()
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581 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Inquérito policial. Conflitantes. Juízos estadual e federal. «pirâmide financeira». Configuração, ou não, de crime que lesione bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Reconhecimento que compete à justiça comum federal. Compra e venda de Criptomoedas. Inexistência, de qualquer forma, de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da justiça comum estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito.
1 - Na hipótese de caracterização de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos da CF/88, art. 109, VI, c/c a Lei 7.492/1986, art. 26. No entanto, na espécie, a Justiça comum Federal, ao menos na presente fase processual, nem sequer vislumbra a existência de indícios da prática de delitos definidos na referida Lei. ... ()
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582 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de recurso com efeito suspensivo deferido. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF. Omissão no julgamento do agravo regimental. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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583 - STJ. Juros. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Juros. Inaplicabilidade da limitação do Decreto 22.626/33. Precedentes.
«A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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584 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimentos DE PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) e de expedição de ofício à «CENSEC". 2. DECISÃO reformada em parte. 3. pesquisa NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE COMPROMETE O SIGILO CONSTITUCIONAL. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELos DEVEDORes, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 4. expedição de ofício à «CENSEC". impossibilidade de acesso às informações pelo próprio exequente. medida que pode viabilizar penhora futura. deferimento. 5. recurso provido em parte... ()
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585 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE E SANADA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CENSEC. SISTEMA SIMBA E CADASTRO CCS. DESCABIMENTO.
PARA ACLARAR O JULGADO O PONTO VAI AFERIDO MAS IMPROVIDO POIS O PEDIDO ALUSIVO À PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-CCS, O QUAL ATINGE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, NÃO SE MOSTRA EVIDENCIANDA, AO MENOS NO MOMENTO, SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE AUTORIZAR SUA UTILIZAÇÃO.... ()
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586 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Intervenção do Poder Judiciário por esse meio apenas justificada em prestígio do interesse público - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa norma específica - Ademais, sistema SISBAJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Integração - Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos - Pesquisa já realizada pelo SISBAJUD - Decisão mantida. ... ()
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587 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Crimes contra o sistema financeiro. Desclassificação para estelionato. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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588 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome dos executados. ... ()
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589 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação do ilícito. Ausência de prequestionamento e impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ (stj). Embargos rejeitados.
«I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a oito anos (CP, CP, art. 109, IV). ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. CF/88. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Mero inconformismo.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). ... ()
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596 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... ()
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597 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva do delito do CP, art. 288 reconhecida. CP, art. 107, IV, e CP, 109, V. Agravo regimental provido em parte.
«I - A indicação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 25 não se revela apta a infirmar as conclusões do aresto recorrido, o qual realizou interpretação profunda acerca da tipificação do referido, Lei 7.492/1986, art. 11, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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598 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento bancário firmado com instituição financeira. O recorrente sustenta a inexistência de pactuação expressa quanto à metodologia de cálculo dos juros e amortização da dívida, alegando abusividade na aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e pleiteando a substituição pelo método de juros simples (Gauss), além da devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
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599 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Negada a revisão do contrato. Negado provimento ao recurso
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600 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Mora debendi 1. Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada, o que ocorre in casu, não se aplicando o art. 591 do código civil (REsp 602.068/rs e REsp 890.460/rs). 3. A confirmação da validade das cláusulas contratuais impõe a caracterização da mora do devedor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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