Jurisprudência sobre
relevante valor moral
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a empréstimos consignados, determinou a devolução de valores descontados, na forma simples e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.
Insurgência do agravante contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação por meio de documento da alegada hipossuficiência financeira. Compra de automóvel de relevante valor com pagamento integral. Faturas de cartão de crédito com valor significativo. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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553 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer de manutenção de contrato de plano de saúde. Operadora do plano de saúde que não comprovou a motivação idônea para a rescisão contratual unilateral ou a regular notificação para purgação da mora. Declaração de inexigibilidade das mensalidades durante o período inativo do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais configurados. Contrato que ficou inativo por tempo juridicamente relevante e em detrimento da beneficiária. Valor dos danos morais que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e funciona como reparação e desestímulo. Deslealdade processual afastada. Ação procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos
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554 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença, visando a majoração da condenação em danos morais. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção movida por consumidor contra instituição financeira, devido a descontos indevidos de empréstimos não contratados. Autor pede indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()
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556 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INCONTROVERSOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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557 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIADORA QUE QUITA DÍVIDA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE TERCEIRA NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por fiadora que propôs ação de cobrança com pedido de indenização por dano moral, alegando ter quitado dívida oriunda de contrato de locação firmado com o primeiro réu, postulando o ressarcimento da quantia paga e a responsabilização solidária da esposa do locatário. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o locatário ao pagamento do valor desembolsado, rejeitando o pedido de indenização moral e excluindo a esposa do polo passivo. ... ()
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558 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Diagnosticado o beneficiário com nódulo hepático sugestivo de metástase de neoplasia pancreática, irrelevante não conste do rol de procedimentos da ANS procedimento de radioblação de nódulo hepático, impondo-se a cobertura bem como indenização pelo dano moral provocado pela recusa. Súmulas ns. 96 e 102 do TJSP. CCB, art. 944. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.
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559 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação declaratória ajuizada por consumidor, julgou procedente o pedido para: (i) condenar o réu à repetição de indébito, em dobro, por cobranças indevidas relativas a contrato de cartão de crédito consignado; (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora. O apelante questiona a inexistência de má-fé para justificar a devolução dobrada, a ausência de dano moral passível de reparação e pleiteia, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()
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560 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Mandato. alegação de retenção de valores advindos de ação judicial. sentença de parcial procedência. dano moral. inocorrência, no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. desistência do recurso pelos réus. recurso dos réus prejudicado e desprovido o apelo da autora, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores advindos de patrocínio de ação judicial a favor da parte autora, não repassados no momento do levantamento. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) examinar os efeitos da desistência do recurso interposto pelos herdeiros do réu; (ii) definir se a situação caracteriza dano moral indenizável e fixar o valor. III. Razões de decidir 3. A desistência do recurso pelos herdeiros do réu opera seus efeitos conforme o CPC, art. 998, caput (CPC), tornando prejudicada a análise do pedido recursal. 4. O repasse parcial de valores pelo réu ao companheiro da autora indica boa-fé e reforça o entendimento de que a situação não ultrapassou o mero descumprimento contratual. 5. Não houve demonstração de circunstâncias extraordinárias que configurassem sofrimento intenso ou afronta a direitos da personalidade da autora. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação dos herdeiros do réu prejudicado, ante desistência, e desprovido o recurso da parte autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A desistência do recurso interposto por uma das partes, nos termos do CPC, art. 998, impede a continuidade da análise das questões por ele devolvidas. 2. No caso, ante suas peculiaridades, não restou caracterizada situação excepcional que afrontasse os direitos de personalidade da parte autora, não ocorrendo dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998, CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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562 - TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Trabalho realizado pela reclamante durante o período de afastamento médico por complicações de gravidez. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e CCB/2002, art. 944, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. O Tribunal registra que foi constatado o desrespeito à legislação trabalhista ao consignar que a Autora «continuou prestando serviços no período de 11 a 15/12/2008 (fls. 44/46), mesmo possuindo atestado médico (fl. 44; CID-10 O60 - outras complicações da gravidez e do parto). Dentro desse contexto, é de se concluir que o valor arbitrado pelo TRT não atende ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada e o referido valor não inibe outras situações similares. Assim, considerando o quadro fático descrito no acórdão regional, e em observância à capacidade econômica das partes, majora-se o quantum indenizatório para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). Referido valor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dano moral. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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564 - TJSP. Direito Bancário e Consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Provas que corroboram a tese do banco réu. Contrato válido. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central é a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente não autorizado pelo autor, que alega não ter recebido os valores contratados e não ter autorizado a operação. 3. Discute-se também a responsabilidade do banco em relação à fraude na contratação e se estão configurados os requisitos para a devolução em dobro e o reconhecimento do dano moral. III. Razões de decidir 4. Ficou demonstrado que o autor recebeu o valor do empréstimo na conta bancária por ele mesmo indicada, além de haver prova da geolocalização próxima à residência. A narrativa do autor não encontra verossimilhança, tendo em vista que alegou veementemente que não recebeu qualquer valor na conta, o que foi cabalmente comprovado pelo réu, além de juntar extratos bancários da referida conta totalmente fora da ordem cronológica e faltando exatamente a data da transferência da quantia. 5. Não está configurada a falha na prestação de serviço do banco, razão pela qual o contrato é válido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico quando todos os elementos dão suporte à versão do réu, sobretudo quando a versão do autor carece de verossimilhança ante a contrariedade dos elementos probatórios. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1036787-02.2023.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dano moral. Serviço público de transporte. Vagão lotado. Novos passageiros. Ingresso. Funcionários da estação. Ação truculenta. Transporte e embarque. Condição deplorável. Conduta voluntária da concessionária. Dano moral. Existência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Caráter pedagógico e punitivo da indenização.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO INFANTIL. DORITOS FLAMIN´ HOT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECORRE A RÉ. NÃO MERECE PROSPERAR O APELO. DANO MORAL EXISTENTE.
O apelo tem como principal defesa a alegação de que o pai devia ter tido cautela ao comprar e permitir o consumo do produto em tela (DORITOS FLAMIN´ HOT) pelo seu filho à época com cinco anos. De fato, das fotos juntadas pelo autor verifica-se que consta na embalagem, uma pimenta e a informação ¿super picante¿(índice 22). Por outro lado, não se observa o alerta de que o produto não é recomendado para crianças, ou seja, houve violação ao dever de informação, o que demonstra que a Apelante PEPSICO contribuiu para a ocorrência do dano que lhe foi imputado, nos termos do art. 6º, III do CDC. Ademais, não é esperado que mesmo o alimento sendo picante, cause sangramento da mucosa, demonstradas nas fotos do índice 26 e com queimadura de primeiro grau, conforme boletim médico (índice 15). Diante do conjunto probatório, ainda que reconhecida a culpa concorrente, não se exclui o dever de indenizar, tão somente ocorre a diminuição do valor da reparação, ex vi o CCB, art. 945. Ressalte-se que, não se trata de mero aborrecimento, nem à sua base está um fato juridicamente irrelevante, as lesões físicas trouxeram dor ao menor e certamente, forte abalo emocional, e frustração de legítima expectativa de consumir um produto de qualidade. Com efeito, havendo, portanto, dano moral a ser compensado, que decorre in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso. Nesse contexto, o valor fixado, na origem, a título de danos morais, R$ 8.000,00 (oito mil reais) não merece alteração, vez que adequado à hipótese dos autos e consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atrair a diretriz do enunciado da Súmula 343, desta Corte. Portanto, a sentença de procedência merece ser mantida, eis que a Apelante não se desincumbiu de desconstituir os fatos comprovados pela perícia e alegados pelo Autor na forma do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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567 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO CONFIGURADA . Há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. No caso dos autos, a controvérsia suscitada pelo MPT, em sede de embargos de declaração, e devolvida ao exame desta Corte Superior, mediante a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decorreu da manutenção, pelo TRT, do valor arbitrado pela sentença a título de indenização por dano moral coletivo . A Corte de origem entendeu que a Reclamada efetuava «pagamento extra folha por fora das comissões e demais parcelas salariais «, descumprindo outras obrigações legais. Contudo, o TRT manteve também o valor arbitrado pela sentença, por entender que a importância fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 50.000,00) se revelou inteiramente adequada, pois observou os limites da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, a Corte Regional, ao manter o valor fixado pela sentença a título de indenização por dano moral coletivo, permaneceu silente sobre os esclarecimentos de aspectos fáticos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, notadamente o número de empregados afetados pela conduta ilícita da Reclamada, tempo de duração da conduta ilícita e o porte financeiro da empresa, ou seja, aspectos que justifiquem a (im)possibilidade da majoração do dano moral coletivo. Tais aspectos são indispensáveis para se estabelecer com segurança a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo a propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e a servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicado o exame do tema remanescente .
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568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... ()
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570 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica ou, caso não seja esse o entendimento, o provimento do recurso. 2. Apelação cível da autora para majorar o valor da indenização e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação do empréstimo pessoal consignado; (ii) se a assinatura aposta no contrato partiu do punho escritor da autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se houve dano moral; e (v) se é devida a compensação com os valores depositados na conta da autora. III. Razões de decidir 4. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. 4. Provas contrárias ao laudo pericial e suficientes para julgamento da lide. 5. O Juízo não está adstrito à conclusão do laudo para a solução da demanda, vez que há outras provas para formar o seu convencimento. 6. Ocorrência de litigância de má-fé, com redução do valor da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II; art. 479; art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; STJ, Tema 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alega a autora que teve seu nome inserido nos cadastros inadimplentes por dívida não reconhecida. Pugna pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. 2. Ré sustenta que a autora se cadastrou como revendedora de seus produtos, e que inadimpliu a obrigação de pagar os preços ajustados pelas mercadorias, o que justificou a negativação. Pugna pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos atrelados ao contrato questionado, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a majoração da verba indenizatória para R$ 15.000,00, além da alteração do termo inicial para a incidência dos juros de mora. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da proporcionalidade da indenização arbitrada por danos morais e a fixação dos juros a partir do evento danoso. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera do demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 6. Em relação aos juros, é pacífico o entendimento de que, em responsabilidade civil subjetiva extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ e 129 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido, para determinar que a incidência dos juros moratórios se dê a partir do evento danoso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º; 3º; 6º, III e VI; 14; 17. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 129/TJR e Súmula 343/TJRJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: (0007965-90.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 CAPUT, DO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85, § 8º. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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574 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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575 - TJPE. Direito civil e processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Pagamento proporcional. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recebimento de mensagens ofensivas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada dentro do razoável. Litigância de má-fé. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Sucumbência recíproca. Honorários rateados. Improvimento dos apelos.
«1. Precluído o direito da parte Ré de arrolar testemunhas, na forma do CPC/1973, art. 407, torna-se irrelevante a falta de comparecimento à audiência designada, vez que inexiste requerimento de depoimento pessoal, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade processual argüida. ... ()
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576 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Inocorrência. Valor do dano moral coletivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acidente em rodovia. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Fixação em patamar razoável. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL («SELFIE). EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e Angelina Barbosa Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nula a relação jurídica entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO REITERADA POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais. A sentença ainda fixou multa, honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que julgou procedente pedido em ação de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais, declarando inexistente o débito imputado à autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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582 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Lavratura do TOI. Pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença prolatada, para que seja determinado o cancelamento do TOI, a condenação da parte ré a devolver o valor indevidamente cobrado, bem como, a reparação por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade do TOI lavrado e se a autora tem direito à verba indenizatória a título de danos morais em razão de falha na prestação de serviço da concessionária ré, ora apelada. III. Razões de decidir 3. TOI lavrado de forma regular, comprovado desvio de energia no medidor da parte autora. 4. Não comprovada a falha na prestação do serviço. 5. Súmula 330/STJJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. IV. Dispositivo. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 300/TJRJ; Súmula 254/TJRJ; CDC, art. 14; art. 133 § 1º Resolução 414 de 2010 da ANEEL; CPC art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: 0022824-20.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Valor da indenização por danos morais que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Termo inicial da correção monetária e dos juros na restituição do indébito deve incidir a partir do evento danoso. Os juros do valor da indenização por danos morais deve incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Não adoção da tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais. parcial provimento ao recurso.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; (iii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, (iv) se deve ser aplicada a tabela de honorários da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configurado o dano moral. Valor fixado na sentença que bem atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Devida a restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. 5. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em relação à restituição do indébito incidem a partir do evento danoso. 6. Em relação ao valor dos danos morais, os juros incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, a serem pagos ao advogado da autora, recorrente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único, CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000377-36.2024.8.26.0414, Apelação Cível 1019556-52.2023.8.26.0004, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, REsp 1.479.864 - SP, AgInt no REsp 1.888.020/GO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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585 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação das assinaturas apostas no contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 010001868318, reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados do benefício do autor antes de 30/03/2021, e em dobro depois disso) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se o banco apelante é parte legítima a integrar o polo passivo da demanda; (iii) se a restituição dos valores deve se dar em dobro; (iv) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Não há ilegitimidade no polo passivo da demanda. Foi apresentada cópia apenas do contrato originário, sem provas da anuência ou solicitação da portabilidade, o que a torna ineficaz em relação ao autor. 5. Perícia grafotécnica que comprovou que as assinaturas apostas no contrato 010001868318 são falsas. Contrato inexistente. 6. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/03/2021 e em dobro depois dessa data. 7. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 8. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 13, art. 42, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS QUITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto de duplicatas emitidas em duplicidade e quitadas, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os réus são responsáveis solidários pelos danos decorrentes do protesto indevido de duplicatas quitadas; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado que os títulos protestados foram quitados pela autora, conforme orientação do credor originário (1ª ré), cabendo ao Banco Sofisa (2º réu) verificar a regularidade dos títulos antes de apresentá-los para protesto. Configurada a ausência de cautela do mandatário, em conformidade com o Verbete da Súmula 476/STJ. 4. Evidenciada a responsabilidade solidária do credor originário pela emissão em duplicidade das duplicatas e pela orientação equivocada, sendo causador inicial dos danos. 5. Presente o dano moral in re ipsa, resultante do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, agravado pela reincidência da conduta ilícita. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 476.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor fixado. ... ()
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588 - STJ. Administrativo e tributário. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal indevida. Crédito quitado. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa
«1 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/2/2011). ... ()
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589 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 indenização moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 apresentação antecipada de cheque pós-datado. Majoração do valor indenizatório pelo acórdão estadual com base nas premissas fáticas da lide. Possibilidade. Inexistência de julgamento ultra petita. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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590 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Declaração de inexistência de débito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de débito contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) a inexistência de relação contratual; (ii) a responsabilidade objetiva do réu pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes; (iii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não comprovada pelo réu a existência de relação jurídica ou origem do débito, sendo insuficiente a apresentação de prints de tela sistêmica como prova, a declaração de inexistência de débito é medida de rigor. 4. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios de reparação e desestímulo. 6. Correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Honorários recursais fixados em favor da parte autora, em acréscimo aos já arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera apresentação de prints sistêmicos pelo banco réu é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica ou a origem do débito em discussão. "A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização proporcional e razoável. "A responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades é objetiva, decorrente de falha na prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.245.550, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem comunicação prévia. Fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional sem comunicação prévia, acarretando atraso de mais de sete horas na chegada ao destino. As autoras, que adquiriram passagem para voo com duração de aproximadamente três horas, tiveram que realizar o trajeto aéreo até outra cidade que fica a quase 200km de distância do destino contratado e, ainda, o trecho final foi realizado por transporte terrestre, com viagem de muitas horas além do esperado. Manutenção não programada na aeronave alegada pela ré como justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso, configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral. 3. Também se discute a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC (CDC) no tocante à necessidade de prova material para caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 4. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 5. A alegação de necessidade de manutenção não programada na aeronave não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor. 6. O CDC prevalece sobre o CBA quanto à matéria em questão. A exigência de prova material para o dano extrapatrimonial, conforme previsto no CBA, não é aplicável em situações que envolvam a falha na prestação de serviço e a frustração de expectativas legítimas do consumidor. 7. O dano moral foi reconhecido na sentença, sendo fixada indenização no valor de R$ 4.000,00 para cada autora, o que deve ser mantido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, prevalecendo o CDC sobre o CBA nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1005207-70.2023.8.26.0126(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. ... ()
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594 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Defeito em aparelho celular. Alegação de falha no reconhecimento facial e câmera após exposição à água. Garantia de resistência à água. Pedido de conserto, substituição do bem ou restituição do valor pago, além de danos morais. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor defeito em aparelho celular iPhone X, adquirido em 2019, após contato com água, contrariando as garantias publicitárias de resistência à água. Pleiteia o conserto, a troca ou a devolução do valor pago, além de danos morais. 2. Ré sustenta que a resistência do aparelho à água, não significa dizer que é completamente à prova dágua e que foi constatado mau uso do aparelho pelo autor. Aduz a inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença que julga procedente os pedidos para condenar a ré a realizar o conserto do aparelho, em 15 dias, sob pena de multa, além de condená-la ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de dano moral. 4. Irresignação do autor. Busca a modificação da sentença para que seja determinada a substituição do aparelho por outro de igual valor ou superior, ou a devolução do valor pago. Argumenta que a depreciação do aparelho, após cinco anos de uso, inviabiliza sua manutenção, além de pedir a majoração dos danos morais, alegando prejuízos pela perda de dados armazenados II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a possibilidade de se acolher os pedidos subsidiários formulados pelo autor na sua inicial, bem como a possibilidade de elevação da verba compensatória. III - Razões de decidir 5. O pedido de substituição do bem ou restituição do valor pago não se justifica, uma vez que a sentença já determinou o conserto do produto, conforme previsto no art. 18, §1º, do CDC. 6. A alegação de obsolescência do aparelho, resultante do tempo de uso, não configura motivo suficiente para a substituição ou devolução do valor pago, visto que a depreciação de um bem é uma característica natural de mercado e não um defeito. 7. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________________________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 18, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA - ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, por se tratar de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NULIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente com transeunte. Responsabilidade da concessionária. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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599 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora e pelo réu (Banco C6 Consignado S/A.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de contrato entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O Banco apelou buscando a reforma integral da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais e a revisão dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apelou visando a alteração do termo inicial de correção monetária dos danos morais, requerendo a aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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600 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Fraude na contratação de empréstimos. Fortuito interno. Sentença citra petita. Pedido em relação ao corréu não apreciado na sentença acolhimento. Responsabilidade solidária. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos dois contratos, determinando a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) se os contratos eletrônicos de empréstimo 361961362 e 361960791 são válidos; (iii) caso inválidos os contratos, de que forma é devida a reparação pelo dano material (devolução simples ou em dobro) e se é devida a indenização por dano moral e a sua quantificação; (iv) caso válidos os contratos, se o banco apelante responde por falha na prestação do serviço em relação ao pagamento realizado pelo autor em favor de terceiro que se dizia funcionário seu. III. Razões de decidir 3. É mantida a sentença quanto à declaração de inexigibilidade dos contratos. Possível falha da plataforma digital utilizada pelo banco réu. Contratos firmados com apenas 51 segundos de diferença e com imagem idêntica àquela capturada na primeira contratação. Situação que recomendava cautela por parte da instituição ré, no sentido de confirmar o consentimento do cliente com relação a duas contratações em um intervalo tão exíguo antes de concluir a operação. 4. Falha na segurança do sistema (fortuito interno) que é imputável ao réu. 5. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva). 6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário do autor, sem base contratual válida, privando-o de parte de valores destinados à sua subsistência. 7. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita e aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, para acolher o pedido formulado na inicial, estendendo a condenação à correquerida Pan Administração de Recursos e Soluções Financeira Ltda. Responsabilidade solidária. CDC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Condenação da corré de forma solidária. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II, 25, § 1º, e 42, p. u.; CPC/2015, art. 373, II, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmulas 43, 56, 362 e 479; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 998.935/DF(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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