Jurisprudência sobre
relevante valor moral
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601 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré no refaturamento de faturas excessivas e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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602 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VAZIO. INCONTROVERSA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENTRE MARÇO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023. CONSUMIDOR QUE COMPROVA AS COBRANÇAS ABUSIVAS E QUE HOUVE PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SUGERE QUE ESTAVA INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das dívidas entre autor e ré relativas às cobranças entre março de 2022 e outubro de 2023, quanto ao hidrômetro A22S010902, com o consequente cancelamento das faturas já expedidas; (ii) confirmar a liminar para determinar a retirada do nome do demandante do rol de inadimplência e cancelamento dos protestos em virtude das cobranças discutidas nestes autos, devendo a demandada abster-se de promover novas inclusões pelas mesmas dívidas; e (iii) pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, ... ()
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603 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com descontos de valores em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta do autor, a partir da qual descontados os valores cobrados. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos rés ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Insurgência tão somente do autor. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de quatro únicos descontos em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inexistência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial do valor descontado. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa, juridicamente relevante, a valores da personalidade, não configurada. Inexistência, entretanto, de recurso das rés. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal do autor, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Inexistência, tampouco, de razão para a majoração dos honorários, já excessivamente fixados pelo critério de equidade do CPC, art. 85, § 8º, quando deveria ter sido observado, à luz da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, a fixação em percentual do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Sentença de procedência parcial integralmete mantida. Apelação do autor desprovida
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604 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I.Caso em exame ... ()
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605 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida. ... ()
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606 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, determinou o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento imediato de débitos, além da condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DRENAGEM LINFÁTICA PÓS-OPERATÓRIA SEM INDICAÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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609 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação de nulidade contratual com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude praticada por correspondentes bancários. Fortuito interno. responsabilidade do banco réu. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante Banco Pan S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se comprovada a hipossuficiência do autor; (iii) se os contratos eletrônicos são válidos; (iv) se é devida a restituição dos valores; (v) se configurado o dano moral; e (vi) se os honorários advocatícios devem ser alterados. III. Razões de decidir 3. O corréu Banco Pan S/A é parte legítima, pois um dos pedidos do autor é a declaração de inexistência dos débitos relativos aos empréstimos por ele concedidos. 4. Autor que faz jus à gratuidade da justiça. Comprovada a condição de hipossuficiente. 5. Evidenciada a fraude na contratação dos empréstimos, com atuação dos correspondentes bancários do Banco Pan em conluio com a corré PAN PLANO.6. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço, conforme Súmula 479/STJ e CDC, art. 34.7. Devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação da boa-fé objetiva.8. Dano moral configurado, com valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Juros de mora e correção monetária devem seguir a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.950/2024, e posteriormente conforme os arts. 389 e 406 do CC.10. Termo inicial dos juros de mora corrigido para a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Súmula 54, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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612 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; determinar o cancelamento do contrato e dos descontos realizados em benefício previdenciário; condenar o banco a restituir os valores descontados de forma simples, com correção monetária e juros; e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 13.000,00. ... ()
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613 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de internet móvel fornecido pela ré, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00. O apelante busca a majoração do valor arbitrado. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios e condenação da ré ao pagamento de indenização. A parte ré objetiva a improcedência da demanda ou afastamento da repetição em dobro. ... ()
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615 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação de valores. Dano moral não configurado. Provido parcialmente o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existentes os contratos de empréstimo consignado 0100136733394 e 010018377049, (ii) é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) houve de dano moral. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial que atesta a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Inexistência dos negócios jurídicos. 4. É devida a devolução dos valores, vez que indevidos. Deve ser feita na forma simples para a parcela anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelos depósitos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida, prejudicada a apelação cível do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493 e 1001298-72.2024.8.26.0356.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXCESSO NA ABORDAGEM. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. O MUNICÍPIO CONTESTA O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A QUANTIA É DESPROPORCIONAL AO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ATUAÇÃO DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL É CONSIDERADA ARBITRÁRIA E EXCESSIVA, POIS CERCEARAM O DIREITO DA AUTORA DE FILMAR A OCORRÊNCIA, DANIFICANDO SEU CELULAR E A ALGEMANDO, EXPONDO-A A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. 4. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SE JUSTIFICA PELA OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA, INDO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO, DADA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA E A HUMILHAÇÃO SOFRIDAS. 5. EMBORA O DANO MORAL SEJA EVIDENTE, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 25.000,00 É CONSIDERADO EXACERBADO, SOBRETUDO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE 2018, O QUE RESULTARIA EM QUANTIA EXCESSIVA. 6. A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 SE JUSTIFICA COMO FORMA DE COMPENSAR O DANO SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ______ DISPO SITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186 E 927.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Descaso para com a saúde do trabalhador. Demora em atender o pleito do trabalhador de consumir refeição trazida de casa por recomendação médica. Indenização reconhecida e arbitrada em dobro do valor das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483.
«O descaso e omissão da empresa no tocante à saúde do empregado, deixando de apreciar requerimento de consumo de refeição por ele trazida de casa, indispensável ao cumprimento de rigorosa dieta alimentar a que o trabalhador encontrava-se submetido, não se resolve apenas com o deferimento das verbas rescisórias resultantes da rescisão indireta. Na situação dos autos, a prova revelou ser a ruptura do vínculo indesejada e até inconveniente para o obreiro, que se encontrava doente e assim, necessitava com mais razão do seu emprego, em vista da notória dificuldade que teria para recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. Todavia, a insólita demora da empresa em resolver questão relevante e inadiável, praticamente obrigou o trabalhador a ver-se na contingência de deixar o emprego, buscando na tortuosa e demorada via judicial,a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal atitude revela o pouco caso da reclamada ao lidar com pleitos de seu empregado, cortando os canais de diálogo e desprezando a pessoa do reclamante, vez que a pretensão com vistas ao resguardo da sua saúde nada tinha de banal e sim, era para ele, questão de extrema urgência. Desrespeitada a dignidade e integridade física e moral do autor, não há como deixar de deferir a indenização por danos morais.... ()
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618 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Contrato eletrônico. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura digital. Inexistência do negócio jurídico. Repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Compensação dos valores depositados na conta bancária da autora. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. 2. A autora impugnou a contratação de empréstimo consignado, afirmando que nunca o assinou. 3. O réu afirmou que a contratação foi realizada de forma digital, com validações de segurança e que os valores foram depositados em conta bancária da autora. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato digital de empréstimo consignado é existente; (ii) se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura digital da autora; (iii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A regularidade da contratação foi impugnada pela autora, notadamente quanto à autenticidade da assinatura digital. 6. A instituição financeira não pugnou pela realização da perícia digital. Ônus da prova que lhe incumbia. Inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade do débito. 7. Restituição é devida, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. 8. Dano moral não configurado. Autora que recebeu em sua conta o depósito do valor mitigando os descontos. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC. art. 398 e art. 884 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. ... ()
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620 - TJRJ. Ação de Indenização. Autora, esposa de vítima, de incursão policial em comunidade. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de indenização por dano moral sofrido e pensionamento de dois salários mínimos. Réu alegando ausência de provas quanto ao envolvimento de agentes públicos e inexistência de omissão específica do ente público. Sentença de procedência. Apelo do Estado, em busca da reforma da sentença. A prova dos autos demonstra inequivocamente que a morte de Erison Santos de Oliveira decorreu de ação direta e intencional dos agentes públicos. Dano moral evidente. Valor fixado a título de compensação pelo dano moral sofrido pela viúva da vítima, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva do Estado em conformidade com a teoria do risco administrativo, com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Omissão no dever de prestar segurança à população. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Jurisprudência do STF e do STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência que se mantém. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que não reconheceu o direito à indenização por danos morais em razão de cobrança excessiva em faturas de consumo. ... ()
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622 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA R$10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida. A parte autora apelou objetivando a majoração da indenização. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, a título de compensação por danos morais, decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. A ré pleiteia a nulidade da sentença por alegada decisão surpresa e cerceamento de defesa, bem como a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária na data da sentença. Os autores buscam a majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
A falha constatada, aliada ao penoso e frustrante procedimento imposto ao consumidor para a regularização da questão, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Tomando-se por base aspectos do caso - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos - o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Bem por isso, não pode ser acolhido o valor pleiteado na petição inicial. Assim, considerando os aspectos supramencionados, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000 (cinco mil reais), de acordo com outros casos analisados por esta douta Câmara... ()
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625 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por servidor público municipal (mecânico de automóveis), que alega ter sido vítima de assédio moral por sua chefia imediata. ... ()
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626 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância qualificadora do meio cruel. Extensão da causa de diminuição de pena reconhecida a um dos réus aos demais. Atenuante do crime praticado por relevante valor social. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria. Base de cálculo da pena-base. Atenuante especial da pena do indígena e regime de semiliberdade. Necessidade de estudo antropológico. Matérias não prequestionadas na origem. Suspensão da execução provisória das penas. Divergência jurisprudencial. Recursos parcialmente providos.
1 - A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, apenas se admite quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos, ou seja, se o recurso criminal da defesa tem por objeto apenas divergências de teses jurídicas na interpretação das provas, então não se admite o recurso. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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628 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. ... ()
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630 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Contrato de Empréstimo Consignado. Anulação. Dolo de terceiro. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição das prestações descontadas e condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A controvérsia versa sobre a validade do contrato de empréstimo consignado diante do dolo de terceiro e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Configurado o dolo de terceiro que se aproveitou da limitação cognitiva do autor, anulou-se corretamente o contrato e determinou-se a restituição das parcelas descontadas.4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento ou sua diligência na contratação.5. Afastam-se os danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor e não houve lesão aos direitos de personalidade.6. Reconhecida a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das despesas e custas processuais e compensação dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A anulação de contrato de empréstimo consignado por dolo de terceiro é cabível quando demonstrada a ausência de diligência da instituição financeira. Entretanto, a inexistência de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009274-92.2023.8.26.0477, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 04/10/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Validade das contratações. Litigância de má-fé configurada. Valor da multa adequado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso do autor; (ii) se o autor contratou os empréstimos consignados; (iii) se está caracterizado o dano moral; e, (iv) se cabível a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. As contratações foram comprovadas por meio de documentos apresentados pelo réu, incluindo contratos eletrônicos e transferência de valores para a conta do autor.4. Não foi demonstrada abusividade nos contratos, e o autor não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de erro ou fraude. 5. A multa por litigância de má-fé é cabível pois os contratos são válidos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. 6. A multa foi fixada em 3% sobre o valor da causa, percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º, art. 98, parágrafos 2º e 4º, art. 1.010; CC, art. 188, I; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1000827-04.2024.8.26.0438, Apelação cível 1011470-26.2021.8.26.0438 e Apelação cível 1010791-55.2023.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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633 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado fraudulento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral não configurado. Compensação legal. Taxa selic. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, envolvendo contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do réu pelos danos materiais decorrentes de fraude na contratação; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a configuração de danos morais; (iv) a aplicação da compensação legal entre os valores a restituir e o montante não devolvido pelo autor; (v) a incidência da SELIC na atualização dos valores. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado, demonstrando que o autor foi vítima de fraude por falha na prestação dos serviços do réu. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços decorre do risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14. 4. Confirmada a inexistência do débito, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, dispensando a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência consolidada. 5. Em relação ao dano moral, não há comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade do autor, tratando-se de questão meramente patrimonial. O réu comprovou que houve depósito do valor do empréstimo na conta do autor, o que afasta a caracterização de abalo moral relevante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A compensação legal é cabível nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. 7. Quanto à atualização monetária, é aplicável a taxa SELIC, conforme previsão da Lei 14.905/2024 e entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: "O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos materiais causados por fraude decorrente de falha na prestação de serviços. "A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor. "A ausência de dano efetivo ao direito da personalidade afasta a reparação por dano moral em hipóteses de aborrecimentos decorrentes de questões patrimoniais. "É cabível a compensação legal entre valores devidos, desde que preenchidos os requisitos legais. "Aplica-se a taxa SELIC para atualização dos valores da condenação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 369 e 927, parágrafo único; CDC, art. 14; Lei 14.905/2024; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEDeclaração de inexistência de contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais, devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante. Sentença de parcial procedente, fixando indenização de R$3.000,00. ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa contra a condenação do réu pela prática das condutas descritas nos arts. 129, §1º, II, e 147, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS (RMC E RCC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos indicados na inicial, condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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639 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que, nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da inscrição indevida do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte apelante sustenta inexistência de dano moral indenizável, alegando que a negativação decorreu de contrato regularmente cedido, que também foi vítima de fraude e que não há prova de efetivo sofrimento da parte autora. Alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PREPARO RECURSAL DA RÉ INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO REGULAR NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interposta pelas partes contra sentença pela qual determinado o restabelecimento de perfil em rede social e condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$5mil. A parte autora almeja a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, enquanto a parte ré objetiva afastar a sua condenação. ... ()
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642 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PARA O LOCADOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA PARA O LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que, em ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, declarou a inexistência de débito de R$185,73 em relação aos autores, determinou a restituição do referido valor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao locatário do imóvel, fixada em R$5.000,00. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. ... ()
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643 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ESTORNO NEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral, no tocante ao valor indenizatório a título de danos morais. ... ()
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644 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE COMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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645 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por dano moral. Recusa da cobertura de seguro em decorrência de falecimento. Sentença de procedência parcial.
Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação. Falta de comprovação da má-fé da segurada. Opção da seguradora da adoção de instrumentos imprecisos e padronizados. Aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor que é a parte mais vulnerável da relação (CDC, art. 47). Devolução dos valores pagos. Ocorrência do sinistro (falecimento) deu ensejo a quitação do financiamento. Apólice de seguro que não mais subsiste. Impossibilidade da cobrança de prêmio de apólice extinta. Cabível a devolução dos valores pagos após sinistro. Alegação de que foi o agente financeiro quem recebeu os valores. Irrelevância. Relação de consumo. Ambas as rés integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Desrespeito ao autor, na qualidade de consumidor, gerando desconfiança, insegurança e desconforto relevante. Indenização devida. Mantida a condenação solidária das rés no pagamento da indenização por danos morais. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas rés para 20% do valor da condenação atualizada, observada a justiça gratuita concedida à segunda ré. Resultado. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. TOI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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647 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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648 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Ausência de prova da contratação. Não configuração do dano moral. provimento em parte.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o negócio jurídico; (ii) se configurado o dano moral e se razoável e proporcional o valor arbitrado a título de indenização; e (iii) se o valor dos honorários sucumbenciais foi fixado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência da relação jurídica. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova da celebração do contrato de empréstimo consignado. 4. Dano moral não configurado. Não houve violação dos direitos da personalidade. Descontos de R$ 14,10 foram incluídos em 2020, e somente questionados em 2023. Situação vivenciada não passou de mero aborrecimento, não sendo intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da autora. 5. Sucumbência recíproca. Cada parte responde por metade das custas e das despesas processais e pelos honorários do advogado da parte contrária, mantido o arbitramento em 10%, mas sobre o valor da causa, vez que ilíquida a condenação IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE EM CONTRATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de condenação em danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida do nome do autor, decorrente de fraude em contrato bancário. O apelante busca a majoração dos danos morais, a aplicação de juros de mora desde o evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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