(DOC. VP 158.3248.6995.5354)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NULIDADE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que reside na: (i) regularidade da cobrança a título de recuperação de consumo em razão do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica; e (ii) existência de dano moral a exigir reparação. III. RAZÕES DE DECI

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