Jurisprudência sobre
prescricao trabalhista

551 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -

Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, logo, o seu pagamento não se condiciona à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários - Inviabilidade de o Chefe do Executivo, que detém iniciativa privativa para projetos de lei orçamentária, se escudar em sua própria inércia, em prejuízo dos servidores municipais e em violação aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Reflexos devidos sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, a partir da data em que passou a integrar o Programa Saúde da Família, observada a prescrição quinquenal - Reflexos não devidos sobre o adicional por tempo de serviço, horas extras e descanso semanal remunerado, visto que implicaria em violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito repique - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos em que proferida, a decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual « a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam «. A decisão regional também se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior que estabelece que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST), sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido, com aplicação de multa. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento do intervalo do CLT, art. 384 apenas quando excedidos quinze minutos da jornada normal de trabalho, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o descumprimento da disposição contida no CLT, art. 384 não configura mera infração administrativa, razão pela qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária acarreta o pagamento desse período como hora extra, sendo que o referido direito não está condicionado a tempo mínimo de prestação do sobrelabor. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA Nº1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA Nº1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA Nº1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT firmou entendimento sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação ao fundamento de que seria inaplicável ao reclamante alteração posterior promovida por norma coletiva. Nesse sentido, consignou que «a adesão ao PAT ocorreu apenas em 1992, data posterior à admissão da autora, sendo certo que também não há prova de normas coletivas que afastassem a natureza salarial do auxílio-alimentação no momento da contratação da autora . Nesse contexto, conclui que «a alteração posterior impressa sobre a natureza jurídica da parcela não tem o condão de afetar o contrato de trabalho do reclamante, à luz do CLT, art. 468 - nesse sentido, o entendimento reunido em torno da OJ SBDI-1 413 do C. TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Fundação Petros. Competência. Incompetência da Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a esses temas, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito. Protesto dos títulos. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Erro material. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece reparos a decisão agravada, não se divisando de incompetência da Justiça do Trabalho em razão do decidido pelo STF no Tema 190 da tabela de repercussão geral, porquanto a pretensão do reclamante, na hipótese dos autos, não se refere à revisão de benefício de previdência complementar recebido, mas a indenização por danos materiais decorrentes de supostos ilícitos praticados pela sua ex-empregadora (PETROBRAS). Precedentes. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. 1. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição total, fundamentando que a ação foi ajuizada dentro de dois anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista proposta anteriormente, por meio da qual foi reconhecido o direito ao autor de verbas salariais devidas na contratualidade. 2. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o interesse de agir surgiu com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista anterior que reconheceu o seu direito às verbas salariais pleiteadas, pois nesse momento o autor teve ciência de que as parcelas salariais deferidas implicariam alteração nos valores do benefício da aposentadoria complementar. 3. Tendo esta reclamação sido ajuizada dentro dos dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o seu direito ao recebimento das verbas salariais, não incide a prescrição total. Precedentes. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJMG. Fgts. Prescrição quinquenal. Reexame necessário e apelação cível. Reclamação trabalhista. FGTS. Prescrição trintenária. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. Inconstitucionalidade reconhecida. Prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença reformada

«- O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, por contrariar o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, afastando, por conseguinte, a prescrição trintenária das ações de cobrança do FGTS, devendo ser utilizado o Decreto-lei 20910/32.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TRT15. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, art. 878 e CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 605 e CPC/1973, art. 741, VI.

«Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juízo (CLT, art. 878), assim como a oferta de cálculo pela executada é faculdade desta (CPC, art. 605), que pode também aguardar o prazo da prescrição executiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da rmi. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Inclusão do adicional de risco, reconhecido na justiça trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da parte sobre a afronta ao Lei 8.213/1991, art. 103, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que « o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841 «. 3. In casu, o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a « interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista «, tem-se entendido que a expressão «reclamação trabalhista deve ser interpretada lato sensu, ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do CLT, art. 11 verbetes sumulados do TST, verbis : « As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmula 268/TST e Súmula 294/TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao, XXIX da CF/88, art. 7º, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato «. Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: « mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. 1.

Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, declarando-se a prescrição total do direito de ação do Autor. 2. O Reclamante pretendeu diferenças de indenização paga em razão da adesão ao Plano Demissão Voluntária (PDV), ocorrida 07/03/2012, em face do reconhecimento, mediante decisão judicial (processo 01916-2006.271.04.00.2), de parcelas remuneratórias que deveriam integrar a base de cálculo da indenização. A decisão judicial proferida no processo 01916-2006.271.04.00.2 transitou em julgado em 2009. Ainda, em 07/03/2012, encerrou-se o contrato de trabalho em razão da adesão do Reclamante ao PDV. 3. O pedido formulado, portanto, encontra amparo em reclamação trabalhista anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2009, data em que consolidado o direito às diferenças remuneratórias. Todavia, o contrato de trabalho do Reclamante, na referida data, ainda se encontrava em curso, findando somente em 07/03/2012, quando da adesão ao PDV. Assim, a actio nata ocorreu na data da rescisão contratual, porquanto o momento em que nasceu o direito ao recebimento da indenização, cujas diferenças pretende o Autor. De fato, foi nesse momento que o Reclamante teve ciência de que as parcelas salariais deferidas na ação judicial anterior e que deveriam integrar a indenização do PDV, não compunham a base de cálculo da indenização. 4. Nesse contexto, a hipótese dos autos atrai a incidência da prescrição total de 2 anos após a extinção contratual. Assim, extinto o contrato de trabalho em 07/03/2012, encontra-se prescrita a presente ação, porquanto ajuizada somente em 10/12/2015, quando já ultrapassado o prazo bienal. Julgados desta Corte. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.

«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, do apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, porém «não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, como ocorreu na espécie vertente(págs. 309-310). Assim, diante de possível violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, deve ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Inércia de advogado em promover, em tempo hábil, demanda trabalhista. Perda do direito de ação, pela prescrição. Propositura da ação que, entretanto, não asseguraria as verbas exigidas. Necessidade de instrução probatória e convencimento do magistrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.

1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Previdenciário. Revisão de benefício. Parcelas reconhecidas em ação trabalhista. Revisão de premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da resistência da pretensão deduzida e do acolhimento das premissas fáticas indicadas no Recurso Especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Precedentes. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.

«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira executada . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Estabilidade provisória e a sua decadência. Direito de prestar os serviços. Ação proposta após esgotado o prazo da estabilidade. Direito potestativo que, por si só, não gera direito pecuniário. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A estabilidade foi indeferida já que o MM. Juízo «a quo entendeu que a reclamante deixou transcorrer o prazo para a sua solicitação. A dispensa teria ocorrido em 19/07/99, com término da estabilidade em 09/02/99, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 22/05/00. É importante a análise dos problemas decorrentes da inércia da reclamante em promover a postulação judicial que visava ao reconhecimento da estabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE. Na fase de liquidação e execução não incidia, em princípio, regra geral, a prescrição intercorrente. Entretanto a Lei 13.467/2017 inseriu texto expresso acolhendo a prescrição intercorrente na fase da execução (novo art. 11-A, CLT). A esse respeito, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017) . Contudo o novo texto legal harmoniza-se, de certo modo, à anterior compreensão sobre a possibilidade da prescrição intercorrente na fase executória - situação essa que já permitia harmonizar, assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmula 327/STF e Súmula 114/TST. Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo . Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do CLT, art. 884, § 1º (e, agora, na forma do CLT, art. 11-A, pode ela ser acatada pelo Juiz Executor (ou, segundo o art. 11-A, pode ela ser declarada, de ofício, pelo Magistrado). Essa é, na verdade, igualmente a nova hipótese aventada pelo novo art. 11-A da Consolidação. Desse modo, a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente . Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei 6.830/1980 (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: « decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos « (§ 2º). Porém fica aberta a ressalva: « encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução « (§ 3º do art. 40). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído após a Lei 13.467/2017, sendo aplicável, a princípio, o CLT, art. 11-A que prevê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Contudo não se vislumbra do quadro fático descrito no acórdão recorrido, um evidente abandono, pelo obreiro, dos atos executórios, e sim a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. A propósito, consta, no acórdão regional, que o Juiz da Execução determinou que o Reclamante dissesse, no prazo de 10 dias, se teria interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, sob pena de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A. Ocorre que, em virtude do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa do Exequente a ausência de informações a respeito do paradeiro do Executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática . Omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do Exequente é apenas aquela que dependa, estritamente, de ato volitivo processual seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do Executado no interior do mesmo processo judicial. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista, incorreu em ofensa à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Instituto de origem civilista. Ação pessoal. Prescrição. Inaplicabilidade da prazo prescricional bienal trabalhista. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX, «a. CCB/2002, arts. 186 e 205

«A responsabilidade civil por dano moral é instituto conceitualmente civilista e diz respeito a ofensa lançada contra a pessoa que atinge um bem também pessoal, a honra. A ação, neste caso, tem caráter eminentemente pessoal. Não é um direito que tem origem no contrato de trabalho (pagamento de salários, aviso prévio, FGTS), mas tem sua origem ligada ao relacionamento das pessoas envolvidas. A existência ou não do contrato de trabalho é fator que diz respeito apenas à competência, o que resulta que em sendo tema civilista, aplicáveis as regras das ações pessoais (CCB/2002, art. 205) à prescrição. A aplicação pura e simples da prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX, «a) desnatura o instituto, torna-o híbrido e imprime maus tratos ao regramento civil, impondo castigo ao hipossuficiente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «ITAÚ UNIBANCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DENTRO DO BIÊNIO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL.

Esta Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que o protesto judicial resulta na interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada no mesmo ano em que a parte reclamante desligou-se do banco reclamado, não há que se falar em prescrição bienal. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Devolução de valores concedidos em reclamação trabalhista desconstituída em ação rescisória. Impossibilidade. Caráter alimentar e recebimento de boa-fé. Precedentes. Prescrição. Irrelevância. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual a matéria referente à prescrição seria irrelevante para o julgamento da causa, ante o entendimento desta Corte de ser irrepetível o valor recebido de boa-fé por servidor público, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão. No caso de arguição feita em defesa de prescrição bienal, cabe a concessão em audiência de prazo para que o reclamante apresente documentos comprobatórios de reclamação trabalhista idêntica ajuizada menos de dois anos antes e que foi extinta sem resolução do mérito. Interpretação decorrente da aplicação do Princípio da Cooperação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - STF. Trabalhista e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus do recorrente. Transmudação do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Termo inicial para a contagem da prescrição bienal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. Pccs e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, e afastou a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. Pccs e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e afastou a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao regime previsto na Lei 8.112/1990. Adiantamento pecuniário. PCCS e pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial.

1 - Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e afastou a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A EXECUÇÃO.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista. CF/88, arts. 5º, XXXV e 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 476. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«É bastante razoável o entendimento de que, havendo a suspensão do pacto laboral ante a ocorrência de auxílio doença decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista também não deve fluir. Com efeito, o empregado pode encontrar-se em situação tal que não lhe permita sequer exercitar o seu direito de ação garantido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. No caso, não prospera a tese recursal de falha na fundamentação regional quanto ao exame da ciência inequívoca da lesão e à permanência dos afastamentos previdenciários, tendo em vista que a Corte regional expressamente consignou a actio nata a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS ocorrido em 9/7/2014 e que os benefícios previdenciários concedidos pelo órgão após esta data não guardavam relação de causalidade com o contrato de trabalho em apreço. Assim, existente fundamentação regional sobre o aspecto fático específico invocado pelo reclamante, quanto à consolidação da lesão, premissa sobre a qual está lastreada a pretensão indenizatória, não subsiste a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional, o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula 278/STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser aplicado o prazo definido no CF/88, art. 7º, XXIX. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no art. 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Regime celetista. FGTS. Reclamação trabalhista. Prescrição. CLT, art. 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Em relação à alegada prescrição, o debate proposto no Recurso Especial com amparo no CLT, art. 11 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão da presidência do STJ. Previdência complementar. Ação de cobrança. Reserva matemática. Majoração do benefício previdenciário em decisão da justiça do trabalho. Prescrição reconhecida no tribunal de origem. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição, para a pretensão de cobrança da complementação da reserva matemática em decorrência de condenação da Justiça do Trabalho, é o trânsito em julgado da sentença trabalhista, visto que é o momento em que nasce a pretensão de reparação (teoria da actio nata ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ. Revisão de benefício. Vínculo de emprego reconhecido em reclamação trabalhista. Direito às parcelas devidas. Prazo prescricional. Início.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022, II, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país. Tendo em vista que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Nesse cenário, considerando que o término do contrato de trabalho ocorreu em 18/02/2019, e, diante da suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, é de se reconhecer que a ação ajuizada em 07/04/2021 observou o prazo prescricional bienal. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, violou referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TRT2. Prescrição. Acidente do trabalho prescrição. Acidente do trabalho. Nas ações indenizatórias decorrentes do acidente de trabalho por responsabilidade civil do empregador, a prescrição prossegue sendo a prevista no Código Civil e não a trabalhista, que se restringe a créditos oriundos do contrato de trabalho, conforme se depreende do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material em se tratando de reclamação trabalhista em que se postula indenização por dano moral e material decorrente de doença profissional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela emenda constitucional 45/2004. Recurso do autor a que se nega provimento para manter a prescrição acolhida na origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. VALE REFEIÇÃO.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do Município de Bertioga ao pagamento de vale refeição, desde a sua admissão em 01/04/16 como agente de combate às endemias, sob regime CLT, com fundamento na LCM 64/94; observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Administrativo. Servidor. Verbas trabalhista. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TRT2. Falência. Recuperação judicial recuperação judicial. Suspensão da execução por 180 dias. Como regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (art. 6º, «caput, Lei 11.101). A suspensão do curso da prescrição na recuperação judicial não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, § 4º). Após o decurso do prazo de 180 dias, o crédito trabalhista poderá ser executado na própria ação trabalhista, mesmo que o crédito tinha sido incluído junto ao quadro geral de credores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao valorar o acervo fático probatório, concluiu que foi demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma. Também salientou os requisitos para a equiparação salarial previstos no CLT, art. 461. Nesse passo, consignou que a reclamada não se desincumbiu do encargo de provar o alegado fato impeditivo do direito à equiparação, in casu, o tempo na função superior a dois anos. Diante da premissa fática descrita, a decisão regional está em consonância com a Súmula 6, IIIe VIII, do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não apresentou os controles de frequência, o que conduz à presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho. Asseverou que a jornada declinada na petição inicial deve ser confrontada com as demais provas produzidas nos autos. O TRT concluiu que deveria prevalecer a confissão real da autora quanto ao horário de saída, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa para fixar o término da jornada de trabalho às 19 horas. Como se observa, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338/TST, I. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição quinquenal pronunciada na sentença e, no mérito, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos do Governo Federal. Para tanto, o TRT destacou que o contrato de trabalho que estava vigente na época dos planos econômicos gera para o empregado o direito aos expurgos inflacionários, sendo do empregador a responsabilidade de arcar com as diferenças da multa de 40% decorrentes da atualização monetária. 2. Inicialmente, destaca-se que, nas hipóteses em que o contrato de trabalho ainda se encontrava em vigor à época da edição da Lei 110/2001, o marco inicial da prescrição trabalhista para pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS dá-se com a extinção do contrato de trabalho. Destarte, não tendo transcorrido mais de dois anos entre a extinção do contrato (19/06/2017) e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (21/07/2017), descabe falar em prescrição total. 3. Além do mais, como bem salientado pelo Tribunal Regional, o direito às diferenças da multa do FGTS, antes da ruptura contratual, constitui mera expectativa de direito, de sorte que não há falar em prescrição quinquenal. Ora, o pedido de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos realizados para o FGTS se refere a uma verba rescisória que, decerto, a trabalhadora não tinha direito quando da vigência da Lei Complementar 110/2001, pois o seu contrato de trabalho à época ainda estava em curso. Ademais, a aquisição do direito às diferenças da multa de 40% também dependeria da forma de extinção do contrato de trabalho, de modo que, de fato, não há prescrição a ser pronunciada. 4. Por fim, de acordo com a OJ 341/SBDI-1, «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Assim, uma vez consignada pelo Tribunal Regional a existência de diferenças a serem adimplidas a tal título, correta a decisão que condenou a reclamada ao seu pagamento. . Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, pedido de aplicação da penalidade de confissão ficta à Reclamada no tocante ao intervalo intrajornada, prescrição e diferenças de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, das Súmulas 294, 296, I, e 333 do TST, da ausência de contrariedade a súmula do TST e de violação literal direta aos dispositivos da legislação federal invocados e da consonância do acórdão regional com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa . II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o §7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o CLT, art. 883 trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando promulgada a emenda constitucional 28/2000. Ajuizamento da reclamação trabalhista após decorridos cinco anos de sua vigência. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. No caso concreto, a Turma consignou que a relação de emprego vigorou de abril de 1992 até dezembro de 2007 e a ação foi ajuizada em janeiro de 2008. Logo, e conforme recomendação da parte final da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1, incide a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a janeiro de 2003. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com orientação jurisprudencial da Corte, inviável o apelo, nos termos do CLT, art. 894, II, parte final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TRT2. Prescrição intercorrente. Processo do Trabalho. Não cabimento. A prescrição intercorrente é incabível nesta Justiça Especializada, em face da natureza do direito a ser amparado, que justifica o impulso ex officio da execução trabalhista, incompatibilizando a aplicação do instituto em tela. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente 6 do Tribunal Pleno deste Regional, na mesma direção da Súmula 114/TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime militar. Indenização. Danos morais. Perseguição trabalhista. Anistiado. Prescrição. Termo inicial. Suspensão no curso do requerimento administrativo. Termo final. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência.

1 - O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição política no regime militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote