Jurisprudência sobre
foro
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito do consumidor. Empresa que não é consumidora final dos serviços prestados pela agravada e também não pode ser considerada hipossuficiente. Inaplicabilidade da regra do direito do consumidor, permanecendo hígida a cláusula eletiva de foro. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.
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553 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Revisional de contrato bancário. Ação decorrente de relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101). Foro de eleição afastado para facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Exceção rejeitada. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.
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554 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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555 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis. Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.
«A regra da «perpetuatio jurisdictionis diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.... ()
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556 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.
«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... ()
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557 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.
«Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira. O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital de São Paulo, o suscitado.... ()
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558 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização por lucros cessantes. Pretendida a formalização da transferência de propriedade imobiliária. Direito real. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 47, caput. Competência do foro de situação da coisa. Regra absoluta. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 47.
«Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (CPC/2015, art. 47, caput).... ()
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559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAR. CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, se for constatado que determinada pessoa jurídica adquire produto ou serviço para reinseri-lo na cadeia produtiva, mas é vulnerável e hipossuficiente em relação ao seu fornecedor, poderá ser aplicada a teoria finalista mitigada e utilizado o CDC. No caso em comento, sendo aplicável o CDC e verificada a abusividade da cláusula de foro, esta deve ser afastada.... ()
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560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
- O CDCnão se aplica aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... ()
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Relação de consumo. Ausência de cláusula de eleição de foro no contrato de cédula de crédito bancário. Declinação de competência de ofício para o foro de residência do réu. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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562 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... ()
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563 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.
«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.... ()
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564 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.
1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... ()
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565 - STJ. Competência. Consumidor. Vários correntistas. Proposição contra um mesmo banco. Diferença de correção monetária. Foro de qualquer um deles. CPC/1973, art. 100, IV.
«Ação proposta por vários correntistas de agências de um mesmo banco, situadas em cidades diversas; competência do foro de qualquer delas.... ()
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566 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.
«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... ()
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567 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA.
DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... ()
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568 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA.
DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... ()
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569 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA.
DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... ()
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570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA.
DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... ()
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571 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEATORIEDADE. FORO DE ELEIÇÃO E DOMICÍLIO DA RÉ. DECISÃO REFORMADA.
DESCABE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A COMARCA DE GRAMADO É O FORO ELEITO EM CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES, BEM COMO SE TRATA DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. ... ()
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572 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando: (i) a aplicação do art. 70, «caput e §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021; (ii) a definição do foro do domicílio da vítima como competente para o caso. III. Razões de decidir: 4. A análise dos autos revela que a vítima é o B. S. S/A que possui sede na Comarca de São Paulo, local que também foi efetivado o contrato falso. 5. A legislação pertinente reforça que o foro do domicílio da vítima é a instância adequada para a tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, ora suscitante. 7. Tese de julgamento: «1. A competência para o inquérito policial é do foro do domicílio da vítima. 2. A legislação recente reforça a aplicação dessa regra". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 70, «caput e §4º; Lei 14.155/2021... ()
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573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de exoneração de alimentos e pedido de tutela antecipada - Ação distribuída livremente ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional - Impossibilidade - Ausência de reiteração de pedido - Nova demanda - Causa de pedir diversa - Prevenção não caracterizada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, suscitado.
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574 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título extrajudicial 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado) declinou da competência para o Foro Central da Capital (suscitante), devido ao valor da causa ultrapassar 500 salários mínimos. ... ()
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575 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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576 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... ()
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577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REGRA GERAL - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV,
"a, CPC. ... ()
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578 - STJ. Processual penal. Reclamação. Denúncia. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Negócio jurídico processual. Efeitos. Atuação jurisdicional. Exame das garantias do colaborador. Conexão e continência de crimes. Modificação da competência. Exame. Foro prevalente. Usurpação de competência. Configuração.
«1. O propósito da presente reclamação é determinar se o juízo de primeiro grau de jurisdição estaria usurpando a competência do STJ ao homologar acordo de delação premiada na qual é mencionado o nome de pessoa com prerrogativa de foro nesta Corte ou ao processar os fatos atribuídos ao reclamante e que seriam conexos ou continentes àqueles imputados à referida autoridade. ... ()
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579 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, nos autos da ação de execução. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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581 - STJ. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.
«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... ()
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582 - STF. Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização do foro conforme a Lei 7.450/85. Pretendida violação do CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A atualização do foro não contraria a garantia ao ato jurídico perfeito quando resultante de modificação no valor do domínio pleno e realizada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda.... ()
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583 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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584 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Relação de consumo. Ação ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Possibilidade. Demanda que tanto pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor quanto naquele do réu. Aplicabilidade da Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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585 - TJSP. Competência. Ação anulatória de negócio jurídico. Cumulação com pedido de reintegração de posse, de indenização e de demolição. Existência de ação consignatória proposta na Comarca da Capital. Nexo de prejudicialidade entre as decisões. Foro de eleição. Prevalência. Decisão anulada. Competência do foro de Itapecerica da Serra. Recurso provido.
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586 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Eleição de foro. Validade relativa, por se tratar de contrato de adesão. Grande empresa com negócios espalhados pelo país. Prevalência do foro onde celebrado o negócio e pagas as prestações, e onde já se discutiu o contrato. CPC/1973, arts. 100, IV, «b e «d, e 111. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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587 - TJSP. *Embargos à execução - Preliminar de incompetência acolhida pelo d. Magistrado de piso - Sentença extra petita não configurada - Cláusula de eleição de foro aleatória - Descabimento - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de São José/SC, foro do domicílio do embargante - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Decisão reformada. Recurso provido
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589 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.
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590 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.
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591 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.
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592 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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593 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.
«2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.... ()
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594 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.
«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.... ()
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595 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.
«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... ()
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596 - TJMG. Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade
«- Por se tratar de questão relativa a consumo, o princípio da facilitação da defesa deve ser aplicado e prevalecer o foro de competência mais benéfico ao consumidor. ... ()
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597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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599 - TJMG. Foro privilegiado. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Inocorrência. Foro privilegiado. Descabimento. Absolvição. Possibilidade. Ausência de dolo específico comprovada. Recurso provido
«- Se não transcorrido, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, e entre o recebimento desta e a publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no CP, art. 109, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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600 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... ()
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