Jurisprudência sobre
foro
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451 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Validade da cláusula de eleição de foro, mesmo que se trate de contrato de adesão e relação de consumo. Inexistência de abusividade, dificuldade de acesso à justiça ou prejuízo para a defesa do réu consumidor caso seja demandado no foro eleito. Nulidade da cláusula de eleição de foro afastada. Recurso provido para reformar a decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência para conhecer a lide e determinou a remessa dos autos para a comarca onde tem domicilio o aluno agravado.
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452 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.
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453 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.
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454 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim.
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455 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Execução. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Determinação de envio dos autos ao foro de domicilio do consumidor-agravado. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso não provido
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456 - TJSP. CONTRATO. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de câmbio, firmado com empresa em recuperação judicial, cujo processamento se dá em localidade diversa daquela aventada. Determinação de remessa dos autos para onde se processa a recuperação. Inadmissibilidade. Não sujeição à recuperação judicial da importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Hipótese. Incompetência do foro de eleição. Inexistência. Não caracterização de relação de consumo. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito pelas partes.
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457 - STF. Competência. Foro especial. Prefeito que não o tinha na época do fato que lhe é imputado como crime, estando em curso a ação penal quando da promulgação da CF/88 que outorgou aos Prefeitos foro especial. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, VIII.
«A CF/88 tem eficácia imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Para alcançar, porém, hipótese em que, no passado, não havia foro especial que só foi outorgado quando o réu não mais era Prefeito - hipótese que configura retroatividade média, por estar tramitando o processo penal -, seria mister que a Constituição o determinasse expressamente, o que não ocorre no caso. Por outro lado, não é de aplicar-se sequer o princípio que inspirou a Súmula 394/STF.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Causas em que se discute a validade do contrato ou do negócio jurídico subjacente. Subsistência do foro eleito. Necessidade de demonstração de abusividade. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo regimental improvido.
1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, «É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico".... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços educacionais. Relação jurídica sob a égide do CDC. Decreto de nulidade, «in casu, da cláusula de eleição de foro. R. decisão mantida. Recurso não provido
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460 - TRT2. Competência. Territorial interna. Recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. CLT, art. 651, § 3º.
«No § 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.... ()
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461 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.
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462 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Competência. Ação de cobrança envolvendo pessoas jurídicas. Foro de eleição. Validade. Não comprovação do prejuízo efetivo em cumprir o mencionado dispositivo contratual. Alegação de hipossuficiência técnica repelida. Exceção de incompetência acolhida, determinada a remessa dos autos para o foro eleito. Recurso desprovido.
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464 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Prestação de serviços de ensino. Cláusula de eleição de foro. Validade. Foro eleito é aquele onde foram prestados os serviços durante longo e contínuo tempo. Ausência de prejuízo à defesa do consumidor. Comarcas contíguas. Decisão reformada. Recurso provido.
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465 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.
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466 - TJSP. Competência. Foro. Empresa estabelecida em João Pessoa, Paraíba. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Admissibilidade de seu processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos por aplicação do CPC/1973, art. 100, V, a, parágrafo único. Recurso provido.
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467 - TJSP. Competência. Foro. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente (consumidor) para julgar o cumprimento da sentença. Recurso provido.
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468 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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469 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional do Ipiranga, endereço da ré. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... ()
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470 - TJSP. Processual. Ação de rescisão contratual. Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro contratualmente eleito.
Cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão. Violação ao CDC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.
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472 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Calúnia e difamação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em queixa-crime em que se alega calúnia e difamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido pelo querelante, do domicílio do réu, ou se o foro do local em que se consumou a infração. III. Razões de decidir 3. O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o local da infração, conforme o CPP, art. 73. 4. Queixa-crime oferecida no foro do domicílio do réu. Opção do querelante que deve ser respeitada. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O querelante pode escolher o foro de domicílio ou da residência do réu para ajuizar a queixa-crime. _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 73 e 114, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-
AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DISTRIBUÍDA PARA A 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, TENDO SIDO DECLINADO PARA A 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA JUÍZO SUSCITANTE.
1.Conflito negativo de competência instaurado em ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado (7ª Vara Cível de Jacarepaguá) sob o argumento de que o endereço do imóvel discutido está situado no recém-criado Bairro da Barra Olímpica, que pertence à XXIV Região Administrativa, de modo a ser de competência do Foro Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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475 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de retificação de assentos civis, distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital - Declinação da competência, sob fundamento de que a competência é do foro da Varas de Família e Sucessões do mesmo Foro, tendo-se em vista que a pretensão encontra respaldo na seara do Direito de Família - Descabimento - Alterações solicitadas pelo autor, se acatadas, resultariam na correção de informações equivocadas nos registros de nascimento, casamento e óbito mencionados, sem, contudo, alterar o estado civil da pessoa envolvida- Exegese dos arts. 37 e 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969) - Precedente - Competência do Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado.
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476 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.
«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.... ()
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477 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo. Declinação de ofício. CPC/1973, art. 114.
«É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes.... ()
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478 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.
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479 - STJ. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Inocorrência. Interceptação reflexa de dados.
«1 - Inexiste nulidade decorrente da interceptação reflexa dos dados da autoridade detentora de foro privilegiado que não esteja sujeita à investigação direta, já que foi esta a hipótese dos autos. ... ()
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480 - TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
II. CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. ... ()
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481 - STF. Hermenêutica. Conflito de leis no tempo. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Competência. Crime de homicídio cometido por Prefeito. Julgamento pelo Tribunal do Júri na vigência da CF/88, art. 29, X que estabeleceu prerrogativa de foro aos mesmos, ocasião em que o mesmo não mais exercia o mandato de Prefeito. Prerrogativa de foro não reconhecida na hipótese. Súmula 394/STF.
«A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do CF/88, art. 29, X quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.... ()
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482 - STJ. Competência. Foro de eleição. CDC. Contrato de adesão. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Busca e apreensão.
«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da Segunda Seção.... ()
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483 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI. EXECUTADOS DOMICILIADOS EM LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA.
Execução distribuída para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Juízo Suscitado). Decisão de declínio da competência. Redistribuição do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica (Juízo Suscitante). ... ()
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484 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação da guarda cumulada c/c pedido de alimentos provisórios. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora, detentora da guarda provisória do adolescente. Alteração do endereço no curso do processo. Remessa do feito ao foro do novo domicílio. Impossibilidade. Perpetuação da jurisdição. Súmula 33 do E. STJ. Ausência de situação de risco capaz de mitigar a regra prevista. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franco da Rocha (suscitado).
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485 - STJ. Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.
«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do ECA, art. 147, I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.... ()
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486 - TJMG. Competência. Cobrança. Contrato. Administração pública. Foro. Eleição. Lei 8.666/93, art. 55, § 2º. Inteligência.
«É inválida a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato celebrado com a Administração Pública, que não observa o disposto no § 2º do Lei 8.666/1993, art. 55, o qual fixa regra de competência absoluta em favor daquela. A norma é de ordem pública, inafastável pela vontade dos contraentes.... ()
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487 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Contratação de prestação de serviços médicos entre a recorrente e uma das demandadas (UNESP). Relação de consumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foro do domicílio do autor é a regra. Competência absoluta. Precedente. Recurso provido.
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489 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Incompetência reconhecida de ofício, tendo como base, unicamente, a análise do endereço da empresa agravada. Fundamento que não pode ser adotado, de ofício, pelo Juiz para alterar cláusula contratual. Aplicação da Súmula 335/STF. Recurso provido para restabelecer o foro eleito.
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato, e requereu o reconhecimento da incompetência da Comarca de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a execução. ... ()
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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de trator agrícola. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Ausência de abusividade. Valor do contrato que implica presumir que o Agravado não é hipossuficiente. Prosseguimento da ação no foro em que foi ajuizada. Recurso provido
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495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. ... ()
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496 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo). Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Processual civil. Sindicância. Perda do cargo pelo investigado. Prerrogativa de foro. Cessação.
«1. Tendo o investigado ou denunciado deixado o cargo que atrai a prerrogativa de foro, esta não mais subsiste, mostrando-se correta a determinação de remessa dos autos ao juízo competente. ... ()
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499 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22.
«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). ... ()
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500 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.
«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o CPC/1973, art. 95.... ()
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